Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 26

Art. 26

- No ato do cadastramento da obra, no campo «nome« do cadastro, será inserida a denominação social ou o nome do proprietário do imóvel, do dono da obra ou do incorporador, devendo ser observado que:

I - na contratação de empreitada total a matrícula será de responsabilidade da contratada e no campo «nome« do cadastro, constará a denominação social da empresa construtora contratada, seguida da denominação social ou do nome do contratante proprietário do imóvel, dono da obra ou incorporador;

II - na contratação de empreitada parcial a matrícula será de responsabilidade da contratante e no campo «nome« do cadastro, constará a denominação social ou o nome do proprietário do imóvel, do dono da obra ou do incorporador;

III - nos contratos em que a empresa contratada não seja construtora, assim definida no inciso XIX do art. 322, ainda que execute toda a obra, a matrícula será de responsabilidade da contratante e, no campo «nome« do cadastro, constará a denominação social ou o nome do proprietário do imóvel, dono da obra ou incorporador;

IV - para a edificação de construção em condomínio, na forma da Lei 4.591/1964, no campo «nome« do cadastro constará a denominação social ou o nome de um dos condôminos, seguido da expressão «e outros« e a denominação atribuída ao condomínio;

V - para a obra objeto de incorporação imobiliária, na forma da Lei 4.591/1964, no campo «nome« do cadastro, constará a denominação social ou o nome do incorporador, seguido da denominação atribuída ao condomínio;

VI - para a construção em nome coletivo, no campo «nome« do cadastro, deverá constar a denominação social ou o nome de um dos proprietários ou dos donos da obra, seguido da expressão «e outros«.

§ 1º - No ato da matrícula todos os coproprietários da obra deverão ser cadastrados.

§ 2º - O campo «logradouro« do cadastro deverá ser preenchido com o endereço da obra.