Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 499

Título VIII - DAS DISPOSIçõES GERAIS
Capítulo V - DO PROGRAMA DE ALIMENTAçãO DO TRABALHADOR
Art. 499

- Não integra a remuneração, a parcela in natura, sob forma de utilidade alimentação, fornecida pela empresa regularmente inscrita no PAT aos trabalhadores por ela diretamente contratados, de conformidade com os requisitos estabelecidos pelo órgão gestor competente.

§ 1º - A previsão do caput independe de o benefício ser concedido a título gratuito ou a preço subsidiado.

§ 2º - O pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação integra a base de cálculo das contribuições sociais.

§ 3º - As irregularidades de preenchimento do formulário ou a execução inadequada do PAT, porventura constatadas, serão objeto de formalização de Representação Administrativa dirigida ao MTE.

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