Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 59

Seção VI - Das Disposições Especiais ()
Art. 59

- A escala de salários-base, utilizada para a definição do salário-de-contribuição do segurado filiado ao RGPS até 28 de novembro de 1999, na condição de empresário, autônomo ou a ele equiparado ou facultativo, teve seus interstícios reduzidos, gradativamente, a partir da competência dezembro de 1999 até a sua extinção em 1º de abril de 2003.