Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 106

Art. 106

- As contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a base de cálculo prevista no § 13 do art. 57 devem ser diretamente recolhidas pelo sujeito passivo, uma vez que não integram a cobrança de ofício realizada pela justiça trabalhista.