Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 169
Art. 169

- Nos contratos de compra e venda para entrega futura, que exigem cláusula suspensiva, o fato gerador de contribuições dar-se-á na data de emissão da respectiva nota fiscal, independentemente da realização de antecipações de pagamento.