Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 180

Título III - DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECíFICOS
Capítulo I - DAS ATIVIDADES RURAL E AGROINDUSTRIAL
Seção VI - DA CONTRIBUIçãO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO PRODUTOR RURAL E DA AGROINDúSTRIA
Art. 180

- As contribuições sociais previdenciárias devidas pelos segurados, previstas nos incisos II a IV do art. 78, e as devidas pelo produtor rural ou pela agroindústria, previstas no art. 72, deverão ser recolhidas:

I - pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria em relação às operações relativas à prestação de serviços a terceiros;

II - pela agroindústria de piscicultura, carcinicultura, avicultura e de suinocultura;

III - pelas sociedades cooperativas;

IV - pelo produtor rural pessoa jurídica que, além da atividade rural, explorar também outra atividade econômica autônoma, definida no inciso XXII do art. 165, no mesmo ou em estabelecimento distinto, independentemente de qual seja a atividade preponderante.

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