Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Seção IV - DA RECUPERAçãO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL(Ir para)

- O tratamento dado, pela fiscalização, às empresas em recuperação judicial é idêntico ao dispensado às empresas em situação regular, salvo disposição em contrário no plano de recuperação judicial, inclusive quanto à identificação dos corresponsáveis e à cobrança dos encargos legais.