Legislação
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009
Art. 37
Título I - DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (Ir para)
Capítulo II - DO CADASTRO DOS SUJEITOS PASSIVOS (Ir para)
Seção III - DO CADASTRO ESPECÍFICO DO INSS (Ir para)
Subseção III - DA MATRÍCULA DE ESTABELECIMENTO RURAL DE SEGURADO ESPECIAL (Ir para)
Art. 37- O segurado especial responsável pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização de sua produção deverá providenciar a matrícula da propriedade rural no CEI.
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