Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 37
Subseção III - DA MATRíCULA DE ESTABELECIMENTO RURAL DE SEGURADO ESPECIAL(Ir para)
Art. 37

- O segurado especial responsável pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização de sua produção deverá providenciar a matrícula da propriedade rural no CEI.