Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 37

Subseção III - Da Matrícula de Estabelecimento Rural de Segurado Especial ()
Art. 37

- O segurado especial responsável pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização de sua produção deverá providenciar a matrícula da propriedade rural no CEI.