Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 86-A

Art. 86-A

- O salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual (MEI), pago diretamente pela Previdência Social, na forma do § 3º do art. 72 da Lei 8.213, de 24/07/1991, com redação dada pela Lei 12.470, de 31/08/2011, constitui base de cálculo da contribuição patronal prevista no § 3º do art. 18-C, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e alterações posteriores.»

Instrução Normativa RFB 1.453, de 24/02/2014 (Acrescenta o artigo).