Legislação
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009
Título II - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (Ir para)
Capítulo IV - DO SALÁRIO-FAMÍLIA E DO SALÁRIO-MATERNIDADE (Ir para)
Seção II - DO SALÁRIO-MATERNIDADE (Ir para)
Subseção II - DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO E PELA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DA SEGURADA (Ir para)
Art. 86-A- O salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual (MEI), pago diretamente pela Previdência Social, na forma do § 3º do art. 72 da Lei 8.213, de 24/07/1991, com redação dada pela Lei 12.470, de 31/08/2011, constitui base de cálculo da contribuição patronal prevista no § 3º do art. 18-C, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e alterações posteriores.]
Instrução Normativa RFB 1.453, de 24/02/2014 (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de contra razões de apelação é direcionado a ações de restabelecimento de plano de saúde, onde a apelante solicita a reforma da sentença que determinou o restabelecimento do plano e condenou ao pagamento de danos morais. O documento inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentando em favor da manutenção da decisão de primeira instância e refutando os pontos levantados na apelação.
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Utilize este modelo para elaborar um recurso de apelação em mandado de segurança, visando reverter decisão que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo de remoção de professor, com perda de pontuação para fins de classificação.
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