Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 62

Art. 62

- Após a extinção da escala de salários-base, entende-se por salário-de-contribuição, para os segurados contribuinte individual e facultativo, o disposto na alínea «d» do inciso III e na alínea «c» do inciso IV do art. 55, respectivamente.