Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009
Art. 62
Art. 62
- Após a extinção da escala de salários-base, entende-se por salário-de-contribuição, para os segurados contribuinte individual e facultativo, o disposto na alínea [d] do inciso III e na alínea [c] do inciso IV do art. 55, respectivamente.