Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 487

Título VIII - DAS DISPOSIçõES GERAIS
Capítulo I - DO DOMICíLIO TRIBUTáRIO E DO ESTABELECIMENTO
Art. 487

- Domicílio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou, na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei 5.172/1966 (CTN).

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