Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 203

Título III - DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS (Ir para)

Capítulo III - DA EMPRESA QUE ATUA NA ÁREA DA SAÚDE (Ir para)

Seção I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 203

- Considera-se:

I - empresa que atua na área da saúde, aquela que tem como atividade principal a prestação de serviços médicos, odontológicos e serviços técnicos de medicina;

II - entidade hospitalar, o estabelecimento de saúde pertencente à empresa da área da saúde onde são prestados os serviços de atendimento médico e os serviços técnicos de medicina;

III - residência médica, conforme disposto na Lei 6.932, de 7/07/1981, com a redação dada pela Lei 10.405, de 9/01/2002, a modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional;

IV - residência em área profissional da saúde, conforme disposto na Lei 11.129, de 30/06/2005, a modalidade de ensino de pósgraduação lato sensu, voltada para a educação em serviço e destinada às categorias profissionais que integram a área de saúde, excetuada a médica, desenvolvida em regime de dedicação exclusiva e realizada sob supervisão docente-assistencial, de responsabilidade conjunta dos setores da educação e da saúde.

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