Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 465

Título VII - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL (Ir para)

Capítulo II - DOS DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO (Ir para)

Seção II - DO LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO (LDC) (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 465

- Nos casos de confissão de dívida, não se aplica o contencioso administrativo.

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