Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

- A falta de recolhimento, no prazo legal, das importâncias retidas configura, em tese, crime contra a Previdência Social previsto no art. 168-A do Código Penal, introduzido pela Lei 9.983, de 14/07/2000, ensejando a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP).