Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 97

Art. 97

- Na rescisão de contrato de trabalho, inclusive naquela ocorrida no mês de dezembro, em que haja pagamento de parcela de décimo terceiro salário, as contribuições devidas devem ser recolhidas até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da rescisão, observado disposto no inciso II do parágrafo único do art. 80.