Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 31

Art. 31

- As obras executadas no exterior por empresas nacionais, das quais participem trabalhadores brasileiros vinculados ao RGPS, serão matriculadas na RFB na forma prevista nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único - No campo «endereço« do cadastro da obra será informado o endereço completo da empresa construtora, acrescido do nome do país e da cidade de localização da obra.