Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009
Art. 501
Art. 501
- A inscrição no PAT deverá ser requerida ao gestor do Programa, em formulário próprio, conforme modelo oficial a ser adquirido na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
§ 1º - O PAT fica automaticamente aprovado, mediante apresentação e registro do formulário oficial na ECT.
§ 2º - A adesão ao programa poderá ser cancelada por iniciativa da empresa beneficiária ou em razão da execução inadequada do programa, nesta hipótese, exclusivamente pelo MTE.