Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 56

Seção III - Da Base de Cálculo da Contribuição do Empregador Doméstico ()
Art. 56

- A base de cálculo da contribuição social previdenciária do empregador doméstico é o salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço, conforme disposto no inciso II do art. 55, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, previstos nos §§ 1º e 2º do art. 54.

Parágrafo único - O salário-maternidade é base de cálculo para a contribuição do empregador, observado o disposto no art. 91.