Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 75
Seção VII - DA RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIçõES SOCIAIS PREVIDENCIáRIAS(Ir para)
Art. 75

- O segurado facultativo é responsável pelo recolhimento de sua contribuição.