Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 32

Subseção II - Da Matrícula de Estabelecimento Rural de Produtor Rural Pessoa Física ()
Art. 32

- Deverá ser emitida matrícula para cada propriedade rural de um mesmo produtor rural, ainda que situadas no âmbito do mesmo Município.

Parágrafo único - O escritório administrativo de empregador rural pessoa física, que presta serviços somente à propriedade rural do empregador, deverá utilizar a mesma matrícula da propriedade rural para registrar os empregados administrativos, não se atribuindo a ele nova matrícula.