Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 275

Título III - DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS (Ir para)

Capítulo VIII - DA ATIVIDADE DO TRABALHADOR AVULSO (Ir para)

Seção II - DO TRABALHO AVULSO PORTUÁRIO (Ir para)
Subseção III - DAS CONTRIBUIÇÕES DO TRABALHO AVULSO PORTUÁRIO (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 275

- Os prazos previstos nos arts. 273 e 274 podem ser alterados mediante convenção coletiva firmada entre entidades sindicais representativas dos trabalhadores e operadores portuários, observado o prazo legal para recolhimento dos encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários.

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