Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 173

Título III - DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECíFICOS
Capítulo I - DAS ATIVIDADES RURAL E AGROINDUSTRIAL
Seção IV - DA BASE DE CáLCULO DAS CONTRIBUIçõES DA AGROINDúSTRIA
Art. 173

- A partir de 01/11/2001, a base de cálculo das contribuições devidas pela agroindústria é o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, exceto para as agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura e para as sociedades cooperativas.

Parágrafo único - Ocorre a substituição da contribuição tratada no caput, ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta decorrente da comercialização em todas as atividades, ressalvado o disposto no inciso I do art. 180 e observado o disposto nos arts. 170 e 171.

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