Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 111-A

Art. 111-A

- Cabe à empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra (art. 112) calcular e recolher a contribuição devida a terceiros, de acordo com o código FPAS correspondente à atividade, mediante aplicação das alíquotas previstas no Anexo II, desta Instrução Normativa.

  • Artigo acrescentado pela Instrução Normativa RFB 1.071, de 15/09/2010.