Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

- (Revogado pela Instrução Normativa RFB 1.505, de 31/10/2014).

Redação anterior: [Art. 428 - Se a decisão judicial for proveniente de mandado de segurança preventivo, em que não houve a emissão da CPD, a unidade da RFB deverá encaminhar à PGFN, além dos documentos referidos no § 1º do art. 426, relatório sucinto da situação da empresa.]