Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 40

Seção IV - Do Encerramento de Matrícula do Cadastro Específico do INSS ()
Art. 40

- O encerramento de atividade de empresa e dos equiparados poderá ser requerido por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço , na ARF ou no CAC competente e será efetivado após os procedimentos relativos à confirmação da regularidade de sua situação.

Parágrafo único - Requerido o encerramento de atividade de estabelecimento filial, este será comandado no sistema informatizado da RFB, pela unidade competente, da jurisdição do estabelecimento matriz da empresa, independentemente de prévia fiscalização e após a análise da documentação comprobatória.