Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Seção II - DAS OBRIGAçõES PREVIDENCIáRIAS NA CONSTRUçãO CIVIL(Ir para)

- O responsável por obra de construção civil, em relação à mão-de-obra diretamente por ele contratada, está obrigado ao cumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 47, no que couber.