Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 450

Título VI - DAS ATIVIDADES FISCAIS
Capítulo Único - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seção Única - DA AFERIçãO INDIRETA
Subseção Única - DA AFERIçãO INDIRETA DA REMUNERAçãO DA MãO-DE-OBRA COM BASE NA NOTA FISCAL, NA FATURA OU NO RECIBO DE PRESTAçãO DE SERVIçOS
Art. 450

- Para fins de aferição, a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde, no mínimo, ao percentual de:

I - 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;

II - 50% (cinquenta por cento) do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo, no caso de trabalho temporário.

Parágrafo único - Nos serviços de limpeza, de transporte de cargas e de passageiros e nos de construção civil, que envolvam utilização de equipamentos, a remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços não poderá ser inferior aos respectivos percentuais previstos nos arts. 452, 453 e 455.

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