Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 507

Título IX - DAS DISPOSIçõES FINAIS
Art. 507

- Aplicam-se às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, no que couber, as normas referentes aos demais tributos administrados pela RFB.

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