Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Seção VIII - DAS DISPOSIçõES ESPECIAIS(Ir para)

- (Revogado pela Instrução Normativa RFB 1.071, de 15/09/2010).

Redação anterior: [Art. 243 - A isenção só poderá ser concedida pela unidade da RFB da jurisdição do estabelecimento matriz da entidade, onde ficará arquivada a respectiva documentação.]