Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Capítulo V - DO PROGRAMA DE ALIMENTAçãO DO TRABALHADOR(Ir para)

- O Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) é aquele aprovado e gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei 6.321/1976.