Legislação
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009
Título VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo V - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (Ir para)
Art. 498- O Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) é aquele aprovado e gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei 6.321/1976.
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Este modelo de petição é destinado a correntistas que enfrentam dificuldades em negociar dívidas de cartão de crédito com o Banco do Brasil, buscando a revisão contratual e um acordo para parcelamento da dívida que se tornou impagável.
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Este modelo de petição destina-se à impugnação do cumprimento provisório de sentença que fixou os alimentos definitivos em percentuais superiores aos estabelecidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo em sede de agravo de instrumento, dentro de uma ação de investigação de paternidade. Argumenta-se pela aplicação dos percentuais determinados pelo Tribunal até o julgamento final do mérito da causa.
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