Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 171

Título III - DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECíFICOS
Capítulo I - DAS ATIVIDADES RURAL E AGROINDUSTRIAL
Seção III - DA BASE DE CáLCULO DAS CONTRIBUIçõES DO PRODUTOR RURAL
Art. 171

- A base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural é:

I - o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e dos subprodutos e resíduos, se houver;

II - o valor do arremate da produção rural;

III - o preço de mercado da produção rural dada em pagamento, permuta, ressarcimento ou em compensação, entendendo-se por:

a) preço de mercado, a cotação do produto rural no dia e na localidade em que ocorrer o fato gerador;

b) preço a fixar, aquele que é definido posteriormente à comercialização da produção rural, sendo que a contribuição será devida nas competências e nas proporções dos pagamentos;

c) preço de pauta, o valor comercial mínimo fixado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios para fins tributários.

§ 1º - Considera-se receita bruta o valor recebido ou creditado ao produtor rural pela comercialização da sua produção rural com adquirente ou consumidor, pessoas físicas ou jurídicas, com cooperativa ou por meio de consignatário, podendo, ainda, ser resultante de permuta, compensação, dação em pagamento ou ressarcimento que represente valor, preço ou complemento de preço.

§ 2º - Na hipótese da documentação não indicar o valor da produção dada em pagamento, em ressarcimento ou em compensação, tomar-se-á como base de cálculo das contribuições o valor da obrigação quitada.

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Revisão da Vida Toda PBC - Material p/ Advogados - Atualizado 2022
Ponto Jurídico

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Para essa revisão é preciso ingressar com Ação Revisional de Benefício Previdenciário.

Sendo assim, elaboramos todo o material necessário para ingressar na Justiça visando a revisão.

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