Legislação

- (Revogado pela Instrução Normativa RFB 1.505, de 31/10/2014).

Redação anterior: [Art. 426 - No caso de decisão judicial, em favor do sujeito passivo, que determine a expedição de CND ou de CPD-EN, a RFB dará imediato cumprimento à determinação judicial, expedindo a CND ou a CPD-EN, para a finalidade referida na decisão.
§ 1º - Na CPD-EN liberada mediante decisão judicial serão informados todos os débitos do sujeito passivo, estando os mesmos com exigibilidade suspensa ou não.
§ 2º - A emissão de nova certidão, por força da mesma decisão judicial, ficará condicionada à consulta e orientação prévias da PGFN.]

- (Revogado pela Instrução Normativa RFB 1.505, de 31/10/2014).

Redação anterior: [Art. 427 - Após a expedição da CND ou da CPD-EN, na forma do art. 426, a unidade da RFB deverá comunicar o fato à PGFN, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, encaminhando cópias da certidão e da decisão judicial e prestando informação sobre a situação dos débitos existentes.]

- (Revogado pela Instrução Normativa RFB 1.505, de 31/10/2014).

Redação anterior: [Art. 428 - Se a decisão judicial for proveniente de mandado de segurança preventivo, em que não houve a emissão da CPD, a unidade da RFB deverá encaminhar à PGFN, além dos documentos referidos no § 1º do art. 426, relatório sucinto da situação da empresa.]

- (Revogado pela Instrução Normativa RFB 1.505, de 31/10/2014).

Redação anterior: [Art. 429 - Cassada ou reformada a decisão judicial que determinou a emissão da certidão, esta será cancelada no sistema informatizado da RFB, a partir das datas definidas no inciso I do art. 439.]