Modelos de Peças Processuais

10789 - Modelo de Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus contra decisão do TJ que não conheceu agravo regimental e indeferiu liminar, visando julgamento colegiado e concessão da ordem por ilegalidade flagrante

Recurso Ordinário Constitucional dirigido ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de [UF] que não conheceu agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus originário. O recurso busca afastar o não conhecimento do agravo, determinar o julgamento colegiado do mérito do habeas corpus e, subsidiariamente, a concessão da ordem diante da flagrante ilegalidade, com base nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXV, LXVIII; CPP, art. 3º e CPP, art. 654). Requer ainda liminar para suspender os efeitos da decisão agravada e imediata colocação em liberdade, caso custodiado. Fundamenta-se na necessidade de garantir o controle jurisdicional colegiado e a instrumentalidade das formas no processo penal.

10788 - Modelo de Resposta à acusação em ação penal por crimes culposos de trânsito (Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303), com preliminares de inépcia, nulidades, incompetência, e pedido de absolvição sumária baseada em ausência d...

Defesa prévia apresentada pelo acusado em ação penal por homicídio culposo e lesão corporal culposa no trânsito, fundamentada no Código de Processo Penal (CPP, art. 396, CPP, art. 396-A, CPP, art. 395, CPP, art. 397, CPP, art. 563), no Código de Trânsito Brasileiro (CTB, art. 302, CTB, art. 303, CTB, art. 312-A, CTB, art. 294), e na Constituição Federal (CF/88, art. 5º, LVII e LXXIV). A peça aborda preliminares como inépcia da denúncia por falta de descrição detalhada da conduta culposa e nexo causal, nulidades processuais com demonstração de prejuízo, incompetência absoluta ou relativa com pedido de declínio ao Juizado Especial Criminal, ausência de justa causa e ausência de representação no caso de lesão corporal com omissão de socorro. No mérito, sustenta a inexistência de culpa, aplicação de excludentes de ilicitude e culpabilidade, e eventual desclassificação ou perdão judicial. Requer a produção ampla de provas documentais, periciais e testemunhais, além da concessão da justiça gratuita e intimação exclusiva em nome do advogado constituído. Destaca jurisprudência e teses doutrinárias recentes do STJ que corroboram a defesa e conclui com pedidos de rejeição da denúncia, absolvição sumária ou trancamento da ação penal, condicionando benefícios despenalizadores e regime penal menos gravoso em eventual condenação.

10785 - Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Responsabilidade por Dívidas Sociais Posteriores à Retirada, com Obrigação de Fazer para Inserção de Cláusula de Livre Concorrência e Exoneração, com Pedido de Tutela de...

Petição inicial que busca declarar a inexistência de responsabilidade do ex-sócio por dívidas sociais posteriores à sua retirada formal e consolidada da sociedade limitada ACCEPT SOLUÇÕES EM MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., cumulada com pedido de tutela de urgência para obrigar as rés à assinatura e protocolo de aditivo contratual com cláusula expressa de livre concorrência e exoneração, assegurando publicidade registral e oponibilidade erga omnes, com base no direito de retirada previsto no CCB/2002, arts. 1.003, 1.029, 1.032 e 1.052, princípios constitucionais da autonomia privada, livre iniciativa e livre exercício profissional [CF/88, arts. 5º, XIII e XX, 170], e normas do CPC/2015 para tutela de urgência e obrigação de fazer.

10784 - Modelo de Contestação à ação de usucapião extraordinária com reconvenção para reintegração de posse e indenização por aluguéis baseada em comodato verbal e posse precária, com pedidos de nulidade e tutela de urgênc...

Contestação apresentada por proprietário registral contra ação de usucapião extraordinária ajuizada pelo comodatário, fundamentando a ausência de animus domini e posse precária, requerendo nulidade por falta de citação do cônjuge, regularização das citações, extinção do feito ou improcedência do pedido, além de reconvenção para reintegração de posse e indenização por aluguéis desde a notificação extrajudicial, com base no Código Civil (CCB/2002, art. 579, CCB/2002, art. 1.208, CCB/2002, art. 1.214, CCB/2002, art. 1.216, CCB/2002, art. 1.238) e no CPC/2015 (CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 321, CPC/2015, art. 334, CPC/2015, art. 335, CPC/2015, art. 343, CPC/2015, art. 353, CPC/2015, art. 560, CPC/2015, art. 561, CPC/2015, art. 562, CPC/2015, art. 73, §1º, I, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 292, CPC/2015, art. 373). A peça destaca a necessidade de tutela de urgência para desocupação diante da vulnerabilidade social da parte autora e da filha menor com deficiência, e sustenta a improcedência da usucapião por ausência dos requisitos legais, reforçando a proteção do direito de propriedade previsto na Constituição Federal [CF/88, art. 5º, XXII].

10783 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Revisão de Contrato Social e Declaração de Liberdade Concorrencial entre Sócio Retirante e Sociedade Limitada, com Fundamentação em Princípios ...

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência visando compelir sócios e sociedade limitada à assinatura e registro de aditivo contratual que declare a liberdade concorrencial do ex-sócio, sem cláusula de não concorrência, resguardando direitos previstos na Constituição Federal (CF/88, art. 1º, IV e CF/88, art. 170), no Código Civil (CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 421-A, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 1.052, CCB/2002, art. 1.053, CCB/2002, art. 1.076) e na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996, art. 195). A peça destaca a necessidade de garantir a segurança jurídica, a livre iniciativa e a livre concorrência, frente à recusa injustificada do sócio remanescente e da sociedade em registrar alteração contratual que assegure o direito do autor de atuar no mesmo ramo econômico, sob pena de multa diária e suprimento judicial da assinatura (CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 497 e CPC/2015, art. 536). Enquadra-se no âmbito do Direito Empresarial e Processo Civil.

10782 - Modelo de Manifestação para Suspensão da Transferência de Valores Bloqueados em Cumprimento de Sentença com Fundamentação na Impenhorabilidade de Verbas Salariais e Proventos, com Agravo de Instrumento e Pedido de Tutela de...

Modelo de manifestação dirigida ao juízo de cumprimento de sentença requerendo a suspensão imediata da transferência, levantamento ou expedição de alvará de valores bloqueados em conta bancária da executada, com base na impenhorabilidade dos valores de natureza salarial e proventos de aposentadoria, inferiores a 40 salários mínimos, conforme previsto no CPC/2015, art. 833, IV e X. O documento fundamenta o pedido na probabilidade do direito e no perigo da demora, invocando o CPC/2015, art. 995, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.019, I, CPC/2015, art. 297, CPC/2015, art. 139, IV, e princípios constitucionais do CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII. Além disso, requer a manutenção dos valores em depósito judicial ou substituição por caução adequada, a juntada do comprovante do Agravo de Instrumento e a intimação da exequente para manifestação. Visa resguardar a utilidade do recurso interposto e evitar dano grave e irreparável à subsistência da executada.

10781 - Modelo de Impugnação à contestação pelo autor Retífica de Motores Marques e Camargo Ltda. contra CREA/MG, com pedido de declaração de inexistência de débito, nulidade da CDA e cancelamento do protesto, fundamentada em au...

Modelo de impugnação à contestação apresentado por Retífica de Motores Marques e Camargo Ltda. contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA/MG) em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. A peça refuta a contestação do CREA/MG, impugnando os documentos apresentados, argumentando a ausência de obrigatoriedade de registro e responsável técnico para a atividade da autora (manutenção e comércio de peças), demonstrando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por vícios formais e materiais, e requerendo a manutenção ou concessão da tutela provisória para sustentação do protesto, com base no Código de Processo Civil de 2015 (arts. 300, 319, 350, 351, 434), Lei 6.839/1980, Lei 6.830/1980, Constituição Federal de 1988 (arts. 5º, 170), e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A peça encerra com pedidos de rejeição da contestação, procedência integral dos pedidos iniciais, condenação do réu em ônus sucumbenciais e produção de provas.

10780 - Modelo de Alegações finais por memoriais do espólio do réu em ação de rescisão contratual de compra e venda de lote, com pedido de suspensão do processo, habilitação dos herdeiros e aplicação dos princípios do CDC e d...

Modelo de alegações finais por memoriais apresentado pela advogada do espólio do réu falecido em ação de rescisão contratual ajuizada por inadimplemento na compra e venda de lote. Contém pedidos preliminares de comunicação do óbito, juntada da certidão de óbito, suspensão do processo (CPC/2015, art. 313, I), substituição processual pelo espólio ou habilitação dos herdeiros (CPC/2015, art. 110), e requer nulidade de atos praticados sem representação válida. No mérito, defende a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a modulação dos efeitos da rescisão com retenção moderada (10% a 20%) sobre valores pagos, vedação de cláusulas abusivas (CDC, art. 51), devolução corrigida e com juros a partir do trânsito em julgado, e afastamento da taxa de fruição para lote não edificado, fundamentando-se no Código Civil (arts. 421, 421-A, 422 e 475), no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 13.786/2018. Inclui análise de jurisprudência relevante e requer distribuição proporcional de custas e honorários em caso de sucumbência recíproca.

10779 - Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo contra Penhora Indevida e Excesso de Execução em Processo Executivo por Título Extrajudicial, com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Modelo de petição de embargos à execução opostos por pessoa jurídica contra execução baseada em título extrajudicial, com pedido de efeito suspensivo para suspender atos expropriatórios decorrentes de penhora considerada irregular e excesso de execução. A peça aborda a substituição da penhora por meio menos gravoso como seguro garantia judicial ou fiança bancária, discute nulidades processuais, excesso de cálculos, e requer a adequação da constrição à ordem legal, com fundamento nos artigos 319, 784, 805, 826, 835, 848, 914, 915, 917, 919 do CPC/2015, e nos princípios constitucionais do devido processo legal e contraditório previstos nos artigos 5º, incisos LIV e LV da CF/88. Inclui jurisprudência e teses doutrinárias sobre o tema, além de pedidos de condenação em honorários e custas.

10778 - Modelo de Contrarrazões às Embargos de Declaração em Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Rejeição por Ausência de Vícios e Manutenção dos Juros de Mora desde o Evento Danoso conforme STJ

Contrarrazões apresentadas por A. J. dos S. contra embargos de declaração opostos por B. C. da S., em ação de indenização por danos morais. O documento sustenta a tempestividade, cabimento e ausência de vícios nos embargos conforme CPC/2015, art. 1.022, requerendo a rejeição integral do recurso e manutenção da decisão que fixou os juros de mora desde o evento danoso, com base na jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 54 e 362). Pleiteia ainda a aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos nos termos do CPC/2015, art. 1.026, §2º, e o prequestionamento expresso de dispositivos legais e súmulas relevantes, garantindo a observância do contraditório e da segurança jurídica.

10777 - Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência contra instituição financeira por saques indevidos e clonagem de cartão, ...

Petição inicial ajuizada por consumidor contra banco, requerendo tutela de urgência para suspensão de débitos e estorno de valores referentes a saques e compras não reconhecidas, decorrentes de clonagem de cartão. Pleiteia indenização por danos materiais e morais, repetição do indébito nos termos do CDC, inversão do ônus da prova para obtenção de registros eletrônicos do banco, além de medidas para prevenção de negativação e substituição dos cartões. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 14 e 42), no Código Civil (arts. 186, 389, parágrafo único, 402, 403, 406 e 927) e na Constituição Federal (art. 5º, V e X), com base em jurisprudência consolidada e doutrina aplicável. Requer ainda justiça gratuita e tramitação prioritária, se cabível.

10776 - Modelo de Recurso de Apelação do Espólio de F. H. contra Banco BV S.A. para revisão de cláusulas abusivas em contrato de financiamento e quitação proporcional do saldo remanescente após óbito, com pedido de justiça gratu...

Recurso de apelação interposto pelo Espólio de F. H. contra sentença de improcedência em ação revisional contra Banco BV S.A., requerendo a revisão de cláusulas abusivas no contrato de financiamento e refinanciamento de veículo, quitação ou abatimento proporcional do saldo remanescente diante do pagamento de 80% da dívida e do valor de mercado do bem, além da restituição de valores indevidos. O recurso fundamenta-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no Código Civil Brasileiro (CCB) e no Código de Processo Civil (CPC/2015), pleiteando efeitos devolutivo e suspensivo, justiça gratuita, inversão do ônus da prova e tutela de urgência para suspensão das cobranças e negativação. Requer ainda a anulação da sentença por nulidade e cerceamento de defesa, e a condenação em custas e honorários.

10775 - Modelo de Ação Rescisória Cível para desconstituir multa processual e honorários sucumbenciais aplicados sem contraditório e por erro de fato, com pedido de gratuidade e tutela provisória, fundamentada no CPC/2015, arts. 96...

Modelo de petição inicial de ação rescisória cível proposta pelo autor contra decisão judicial que impôs multa por litigância de má-fé e honorários sucumbenciais sem observância do contraditório e com erro de fato na apreciação da conduta, requerendo a desconstituição das sanções, concessão de gratuidade da justiça, efeito suspensivo para a multa e honorários, citação do réu e intimação do Ministério Público, com base no CPC/2015, art. 966, CPC/2015, art. 968, CPC/2015, art. 969 e CPC/2015, art. 975, além dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV]. Inclui fundamentos jurídicos, teses doutrinárias e jurisprudência do STJ que respaldam o pedido.

10772 - Modelo de Recurso de Apelação na Ação de Prestação de Contas (2ª fase) pelo Espólio de A.J. de A. contra A.M. de A.C., requerendo restituição integral de valores não comprovados e condenação por sonegação, com funda...

Modelo de razões de recurso de apelação interposto pelo espólio de A.J. de A., representado por sua inventariante, contra sentença da 2ª fase da ação de prestação de contas. O recurso visa a reforma da decisão que homologou perícia contábil, mas relativizou a restituição de saldo não comprovado de R$ 60.719,95 e R$ 70.000,00 destinados à compra de veículo em nome de terceiro, sem comprovação documental idônea. Requer a condenação da apelada à restituição integral dos valores com correção monetária e juros, a exclusão da sucumbência recíproca, a majoração dos honorários advocatícios, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o reconhecimento de indícios de sonegação com remessa ao juízo do inventário, à luz do CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 203, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 550, CPC/2015, art. 551, CPC/2015, art. 552, CPC/2015, art. 553, CPC/2015, art. 642, CPC/2015, art. 643, CPC/2015, art. 644, CPC/2015, art. 645, CPC/2015, art. 646, CPC/2015, art. 1.003, CPC/2015, art. 1.009, CPC/2015, art. 1.010, CPC/2015, art. 1.012 e CPC/2015, art. 85, do CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 406, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.992, e dos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça [CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV; CF/88, art. 93, IX].

10770 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais, Estéticos e Lucros Cessantes Decorrentes de Acidente de Trânsito em Corrida via Plataforma 99 com Pedido de Tutela de Urgência e Responsabilidade Solidária da Plat...

Petição inicial ajuizada por entregador autônomo contra 99 Tecnologia Ltda. e motorista parceiro, requerendo indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito causado por avanço de sinal vermelho. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva e solidária prevista no CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 7º, CDC, art. 14 e CDC, art. 25, no ato ilícito e nexo causal conforme CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 944, CCB/2002, art. 949 e CCB/2002, art. 950, e requer tutela de urgência para custeio do tratamento médico, veículo substituto e adiantamento de lucros cessantes, além da inversão do ônus da prova, justiça gratuita e aplicação da Lei 14.905/2024 para juros e correção monetária.

10769 - Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela de Urgência para Sustação da Penhora e Preservação da Posse em Imóvel Residencial com Fração Ideal de Coproprietária Não Integrante da Execução

Modelo de petição inicial de Embargos de Terceiro com pedido liminar de tutela de urgência, visando a suspensão imediata do leilão e atos constritivos sobre imóvel residencial, para proteção da posse e da fração ideal da coproprietária e possuidora direta, ex-cônjuge não incluída no polo passivo da execução de título extrajudicial referente a dívida condominial. Fundamentado no CPC/2015, art. 674, CPC/2015, art. 675, CPC/2015, art. 676, CPC/2015, art. 677, CPC/2015, art. 678, CPC/2015, art. 679, CPC/2015, art. 680, CPC/2015, art. 681 e CPC/2015, art. 300, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção integral de menores (CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 227), e na natureza propter rem das cotas condominiais (CCB/2002, art. 1.345). A petição requer liminarmente a limitação da penhora à quota-parte do executado, manutenção da posse da embargante e seus filhos, anotação da constrição no RGI e suspensão dos atos expropriatórios até decisão final.

10766 - Modelo de Ação de Anulação e Rescisão de Contrato de Consórcio contra Eldorado Administradora com Pedido de Tutela de Urgência para Restituição de R$31.524,68 e Indenização por Danos Morais

Petição inicial propondo ação contra Eldorado Administradora de Consórcio Ltda visando a anulação e rescisão dos contratos nº 61527 e nº 61579 (Grupo 908, Cotas 149.1 e 205.1), com pedido de tutela de urgência para suspensão das cobranças e negativação, exibição de documentos e restituição dos valores pagos corrigidos monetariamente, deduzida apenas taxa proporcional de administração, além de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, CDC, art. 6º, CDC, art. 51), no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 327, CPC/2015, art. 344), Súmula 35/STJ e Constituição Federal (CF/88, art. 5º, V, X, XXXII). Destaca a nulidade de cláusulas abusivas que condicionam a devolução ao encerramento do grupo e defende a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente.

10765 - Modelo de Contestação da Getbup Tecnologia à ação declaratória de inexistência de débito e sustação de protesto ajuizada por G. Matos Pinho, com pedido de revogação da tutela de urgência e reconhecimento de prescriç...

Contestação apresentada por Getbup Tecnologia e Sistemas Ltda. contra ação declaratória de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto e indenização por danos morais proposta por G. Matos Pinho. A defesa comprova a regularidade do contrato, a prestação dos serviços e a legitimidade dos protestos referentes a títulos inadimplidos, requerendo a revogação da tutela de urgência que sustou os protestos, o levantamento da caução prestada e o reconhecimento da prescrição do pedido de danos morais, nos termos do CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 296, CPC/2015, art. 302 e CPC/2015, art. 487, II; CCB/2002, art. 107, CCB/2002, art. 188, CCB/2002, art. 206, § 3º, V; Lei 9.492/1997, art. 1º e Lei 9.492/1997, art. 26. Fundamenta-se na ausência de ato ilícito, regularidade dos protestos e ônus do devedor para cancelamento após quitação, além da inexistência de dano moral.

10764 - Modelo de Petição de apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico para exame toxicológico em ação penal por tráfico de drogas, com fundamento no direito à ampla defesa e contraditório [CF/88, art. 5º, L...

Petição dirigida ao juízo criminal requerendo o recebimento e integração dos quesitos técnicos para exame toxicológico em processo penal por tráfico de drogas, com indicação de assistente técnico para acompanhamento da perícia, acesso a dados brutos e protocolos, observância rigorosa da cadeia de custódia e fundamentação detalhada do laudo, visando assegurar o contraditório e ampla defesa conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Inclui fundamentação jurídica, rol de quesitos específicos para análise toxicológica, indicação do profissional assistente e requerimentos para garantir a transparência e validade da prova pericial.

10763 - Modelo de Recurso Especial Criminal ao STJ contra condenação por estupro de vulnerável, com pedido de revisão da dosimetria por fundamentação insuficiente e dissídio jurisprudencial sobre premeditação e continuidade delit...

Recurso especial criminal interposto pelo condenado por estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a condenação, pleiteando revisão da dosimetria da pena com base na insuficiência de fundamentação concreta para agravação por premeditação (CP, art. 59 e CP, art. 68), aplicação desproporcional da fração por continuidade delitiva (CP, art. 71), e eventual utilização indevida de provas (CPP, art. 155 e CPP, art. 226). Sustenta-se dissídio jurisprudencial conforme a CF/88, art. 105, III, c, requerendo efeito suspensivo para obstar execução provisória da pena. Fundamenta-se nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, com indicação de jurisprudências do STJ e teses doutrinárias pertinentes.

10762 - Modelo de Petição de homologação de acordo e extinção de execução fiscal de IPTU entre Município e contribuinte com base em CTN, CPC/2015 e Lei 6.830/1980, incluindo suspensão, baixa da CDA e levantamento de constriçõe...

Petição dirigida à Vara da Fazenda Pública para homologação de acordo de parcelamento em execução fiscal de IPTU ajuizada pelo Município contra contribuinte, requerendo suspensão ou extinção da execução conforme adimplemento, baixa da Certidão de Dívida Ativa, levantamento de penhoras e protestos, aplicação do princípio da causalidade para honorários, fundamentada no CTN, art. 151, VI e CTN, art. 171, CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 90, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 922 e CPC/2015, art. 924 e Lei 6.830/1980, art. 11, § 2º, Lei 6.830/1980, art. 26 e Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, com observância dos princípios da cooperação, boa-fé e economia processual. Inclui qualificação das partes, comprovação do pagamento, e pedidos acessórios de comunicação aos órgãos competentes para baixa das restrições e cancelamento da dívida.

10761 - Modelo de Emenda à petição inicial em cumprimento à intimação judicial para regularização documental e pedido de adicional de 25% por incapacidade psiquiátrica contra INSS, com fundamentação no CPC/2015, art. 321 e Lei ...

10760 - Modelo de Réplica à contestação em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra Banco C6 S.A. por empréstimo consignado não autorizado, com pedido de tutela de urgência, períci...

Réplica apresentada pelo autor aposentado e analfabeto contra contestação do Banco C6 S.A. em ação no Juizado Especial Cível de Parnamirim/RN, que discute a inexistência de contrato de empréstimo consignado digital não autorizado, requerendo suspensão imediata dos descontos, perícia técnica em biometria e dados digitais, inversão do ônus da prova, declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 4º, I, CDC, art. 6º, III e VIII, CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único), no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 373, II, CPC/2015, art. 400 e CPC/2015, art. 429, II), Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ e no Código Civil (CCB/2002, art. 104, III e CCB/2002, art. 166, IV). Destaca vulnerabilidade do consumidor idoso e analfabeto, insuficiência de provas apresentadas pelo banco e necessidade de rigor probatório para validade da contratação eletrônica.

10759 - Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Execução por Título Extrajudicial para Manutenção da Decisão que Afasta Prescrição Intercorrente por Morosidade do Judiciário e Ausência de Inércia do Exequente

Contrarrazões apresentadas pelo agravado em agravo de instrumento nº XXXXXXX, em execução por título extrajudicial, sustentando a manutenção da decisão que rejeitou a prescrição intercorrente devido à ausência de inércia do exequente, reconhecendo que a paralisação do processo decorreu da morosidade do Judiciário e da análise de requerimentos da parte exequente, conforme os requisitos do CPC/2015, art. 1.019, II, CPC/2015, art. 995, parágrafo único, CPC/2015, art. 921 e CPC/2015, art. 924. Requer o não conhecimento ou desprovimento do recurso e a negativa do efeito suspensivo, fundamentado em jurisprudência consolidada, Súmula 106/STJ, Súmula 150/STF, Súmula 283/STF e artigos aplicáveis do CPC/2015.

10758 - Modelo de Requerimento de certidão e informações oficiais ao STF sobre o status, decisão definitiva e diretrizes do Tema 285/STF referente a expurgos inflacionários da poupança no Plano Collor

Petição dirigida ao Supremo Tribunal Federal solicitando a expedição de certidão e informações oficiais acerca do julgamento, decisão definitiva, modulação de efeitos e diretrizes aplicáveis ao Tema 285/STF sobre expurgos inflacionários em depósitos de poupança decorrentes do Plano Collor, visando orientar a instância de origem e assegurar segurança jurídica e duração razoável do processo, com base na sistemática da repercussão geral prevista no CPC/2015 e na Constituição Federal [CF/88, art. 5º, XXXIV, b e LXXVIII; CF/88, art. 102, III e § 3º], [CPC/2015, art. 1.035, CPC/2015, art. 1.037, CPC/2015, art. 1.040, CPC/2015, art. 319]. O pedido inclui também a confirmação da vigência de acordos coletivos homologados pelo STF e a remessa das informações ao advogado e à requerente.

10757 - Modelo de Réplica à contestação em ação indenizatória contra Banco Bradesco por fraude em empréstimo consignado, com pedido de nulidade contratual, restituição em dobro, danos morais e tutela antecipada no Juizado Especi...

Réplica à contestação apresentada pelo Banco Bradesco S/A em ação indenizatória proposta por cliente analfabeto que alega fraude em empréstimo consignado não contratado, requerendo a declaração de nulidade do contrato eletrônico, a suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação do serviço e fortuito interno, na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 14; CDC, art. 42, parágrafo único), no Código Civil (CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 107, CCB/2002, art. 111, CCB/2002, art. 182, CCB/2002, art. 368, CCB/2002, art. 406) e no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 400, CPC/2015, art. 429). Requer a inversão do ônus da prova, a exibição dos documentos e logs técnicos do contrato, e a concessão de tutela de urgência para cessar os descontos até decisão final, além da improcedência da compensação alegada pelo banco.

10756 - Modelo de Petição inicial de cumprimento de sentença trabalhista autônoma com pedido de remessa ao CEJUSC-JT para tentativa de conciliação e medidas executórias conforme CLT e CPC/2015

Petição inicial para cumprimento de sentença trabalhista em caráter autônomo, com pedido de citação das executadas para pagamento ou garantia em 48 horas, conversão de valor reservado em garantia judicial, remessa ao CEJUSC-JT para conciliação, adoção de medidas executórias típicas e atípicas, atualização do crédito, pedido de justiça gratuita e condenação em custas, com fundamentação na CLT, art. 765, CLT, art. 769, CLT, art. 876, CLT, art. 879, CLT, art. 880, CLT, art. 882, CLT, art. 899, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 139, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 513 e CF/88, art. 5º, LXXIV e LXXVIII, CF/88, art. 11.

10755 - Modelo de Reclamação trabalhista por acidente de trabalho com pedido de reconhecimento do acidente, nulidade da dispensa, reintegração ou indenização substitutiva e indenizações por danos morais, estéticos e materiais con...

Petição inicial de reclamação trabalhista ajuizada por auxiliar de serviços gerais que sofreu acidente típico de trabalho com lesões graves, requerendo reconhecimento do acidente, nulidade da dispensa por violação da estabilidade acidentária (Lei 8.213/1991, art. 118), reintegração ou indenização substitutiva, indenizações por danos morais, estéticos e materiais com base na responsabilidade civil objetiva e subjetiva do empregador (CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 950), horas extras, intervalos suprimidos, FGTS, justiça gratuita e honorários sucumbenciais, fundamentada nas normas de segurança do trabalho (CLT, art. 157, CLT, art. 184, CLT, art. 223-G; NR-12), competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114) e tutela de urgência para reintegração, custeio de tratamento e emissão da CAT.

10754 - Modelo de Requerimento de expedição e assinatura de ofícios ao INSS e Banco do Brasil para levantamento de valores em alvará judicial, com fundamento na Lei 6.858/1980, CPC/2015 e CF/88

Petição intermediária destinada ao Juízo da Vara Única da Comarca de Garça/SP, requerendo a expedição e assinatura dos ofícios ao INSS e Banco do Brasil para apuração e levantamento de saldos previdenciários e financeiros em nome da falecida A. C. C., com base na concessão da gratuidade da justiça, amparada pela Lei 6.858/1980, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 91, CPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 139, IV e CF/88, art. 5º, XXXV. O documento detalha os dados essenciais para expedição, fundamenta-se em jurisprudência e doutrina, e solicita prazo para resposta e conclusão dos autos para deliberação final.

10753 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Caixa Econômica Federal e Seguradora para Quitação de Saldo Devedor por Invalidez Permanente, Baixa da Garantia e Indenização por Danos Morais

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança do seguro habitacional MIP, dirigida contra Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora S.A., com pedido de tutela de urgência para suspensão de cobranças, reconhecimento da invalidez permanente total por doença grave (câncer), quitação do saldo devedor do financiamento habitacional, baixa da garantia fiduciária e indenização por danos morais. Fundamenta-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Súmula 297/STJ, Súmula 609/STJ e Súmula 278/STJ, Lei 8.213/1991, art. 42, Lei 9.514/1997, art. 25, e no CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 537, CPC/2015, art. 344 e CPC/2015, art. 85, com apoio na jurisprudência consolidada que assegura a responsabilidade solidária das rés, a proteção do consumidor hipervulnerável e a competência da Justiça Federal para julgamento das demandas envolvendo o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com interesse da CEF. Requer-se, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita, diante da hipossuficiência do autor.

10752 - Modelo de Contestação à ação de indenização por suposto vício oculto e quebra de motor em compra e venda de veículo usado entre particulares, com preliminares de inépcia, ilegitimidade e decadência fundamentadas no CPC/...

10751 - Modelo de Requerimento de Gratuidade da Justiça por Pessoa Física Hipossuficiente, com Fundamentos no CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101, CPC/2015, art. 102, CF/88, art. 5º, XXXV, LXXIV e Lei 1.060/1950, para Isen

Modelo de requerimento dirigido ao juízo competente, em que pessoa física declara insuficiência financeira e solicita a concessão da gratuidade da justiça com base no CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101, CPC/2015, art. 102,, CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV e Lei 1.060/1950, art. 9º. O documento detalha a qualificação do requerente, fundamentos fáticos e jurídicos, jurisprudência e doutrina aplicáveis, além de requerer o deferimento da isenção de custas, honorários e despesas processuais, com presunção relativa da hipossuficiência, extensão do benefício a todos os atos processuais e possibilidade de parcelamento ou diferimento das despesas, se necessário. Indica ainda a necessidade de oportunizar comprovação antes de eventual indeferimento e a possibilidade de apresentação do pedido como incidente ou petição inicial autônoma.

10749 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais contra Vidraçaria por Inexecução Contratual, com Pedido de Tutela de Urgência e Subsidiária Rescisão Contratual com Restituição

Modelo de petição inicial para ação judicial proposta por consumidor contra empresa vidraceira, requerendo cumprimento específico do contrato de fornecimento e instalação de vidros temperados, ou subsidiariamente rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, além da condenação por danos materiais e morais. Fundamenta-se na relação de consumo protegida pelo CDC, art. 2º, 3º, CDC, art. 6º, CDC, art. 14 e CDC, art. 35, responsabilidade objetiva do fornecedor, nulidade de cláusulas abusivas (CDC, art. 51), e tutela de urgência com base no CPC/2015, art. 300. Inclui pedido de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) e exibição de documentos (CPC/2015, art. 396), além da fixação de astreintes para garantia do cumprimento da obrigação de fazer. A ação é ajuizada preferencialmente no Juizado Especial Cível, ou Vara Cível comum, conforme valor da causa, e aborda jurisprudência e doutrina aplicáveis.

10747 - Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar por excesso de prazo e omissão na apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva, com fundamento em CF/88, art. 5º, CPP, art. 312, CPP, art. 316 e CPP, art. 319

Modelo de Habeas Corpus impetrado por advogado em favor de paciente preso preventivamente, visando a concessão de liminar e ordem para revogação da prisão por excesso de prazo superior a um ano, omissão na reavaliação periódica e falta de apreciação do pedido de revogação, com pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas, fundamentado na CF/88, art. 5º e CPP, art. 312, CPP, art. 316 e CPP, art. 319, incluindo jurisprudência e teses doutrinárias pertinentes.

10746 - Modelo de Recurso administrativo contra auto de infração e suspensão do direito de dirigir por recusa ao teste do etilômetro, alegando nulidades formais, ausência de dupla notificação e violação ao devido processo legal c...

Recurso administrativo dirigido à JARI/DETRAN para anulação do auto de infração nº XXXXXXXX e processo de suspensão nº XXXXXXXX, fundamentado na ausência de termo de recusa idôneo, falta de oferta de alternativas legais, vícios na dupla notificação obrigatória, insuficiente motivação e vício de competência, com pedido de efeito suspensivo e observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório ([CF/88, art. 5º, LIV e LV]; [CTB, art. 165-A, CTB, art. 277, CTB, art. 280, CTB, art. 281, CTB, art. 282, CTB, art. 288 e CTB, art. 290]; [CPC/2015, art. 8º e CPC/2015, art. 319]). O recurso enfatiza jurisprudência do STJ e STF sobre a necessidade de regularidade formal e notificações para validade da sanção administrativa.

10745 - Modelo de Ação Cautelar Incidental com Pedido Liminar para Exclusão Imediata de Negativação Indevida no SERASA em Processo de Indenização por Danos Morais e Materiais fundamentada no CDC e CPC

Modelo de petição inicial de ação cautelar incidental com pedido liminar inaudita altera parte para exclusão imediata de negativação indevida no SERASA, incidental a processo principal de indenização por danos morais e materiais, fundamentada no CDC, art. 43 e CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 297, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 497 e CPC/2015, art. 537, com pedido de expedição de ofício e fixação de astreintes para cumprimento da ordem judicial, demonstrando probabilidade do direito e perigo na demora devido ao impacto negativo no crédito e reputação do autor. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências e requerimentos finais.

10743 - Modelo de Razões de Apelação Criminal contra sentença condenatória por tráfico de drogas, requerendo redimensionamento da pena com aplicação do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), substituição por pe...

Apelação criminal interposta pelo réu J. G. do C. G. contra sentença condenatória da 2ª Vara Criminal de Presidente Prudente/SP pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). A defesa pleiteia a majoração do redutor do tráfico privilegiado para 2/3 ou, subsidiariamente, 1/2, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fixação do regime inicial aberto e aplicação da detração penal. Fundamenta-se na ausência de dedicação criminosa do apelante, primariedade, vedação ao bis in idem na dosimetria e nos princípios da proporcionalidade e individualização da pena, com respaldo em doutrina e jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça. Também requer o prequestionamento dos dispositivos legais para viabilizar recursos excepcionais.

10741 - Modelo de Petição de especificação de provas em ação de obrigação de fazer c/c indenização por vícios construtivos contra construtora, com pedido de perícia técnica urgente e definição de custeio pericial

Modelo de petição direcionada ao juízo cível para requerer a especificação e deferimento das provas documental, pericial de engenharia civil e testemunhal em ação que discute vícios construtivos em empreendimento imobiliário, incluindo pedido de agendamento prioritário da perícia devido à urgência dos danos e solicitação de definição do custeio dos honorários periciais, com base no Código de Processo Civil (CPC/2015) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contém fundamentação jurídica, indicação de assistente técnico, quesitos, jurisprudência e requerimentos para intimações e cooperação das partes.

10739 - Modelo de Minuta de contrato de acerto financeiro entre J. P. da S. (credor) e One Soluções em Radioterapia Ltda (devedora) com condições de pagamento, retenção de IR e cláusulas de confidencialidade conforme Código Civil ...

Minuta detalhada de contrato particular entre J. P. da S. e One Soluções em Radioterapia Ltda para formalizar o acerto financeiro de R$ 180.000,00 relativo a serviços de manutenção e fornecimento de equipamentos médicos, com disposições sobre valor, forma de pagamento parcelado, retenção e recolhimento do Imposto de Renda, obrigações das partes, confidencialidade, vigência, foro competente e fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, Código de Processo Civil e legislação fiscal vigente. Inclui ainda referências doutrinárias e jurisprudenciais aplicáveis ao tema.

10738 - Modelo de Contrarrazões à apelação em embargos de terceiro por penhora de imóvel objeto de compromisso de compra e venda não registrado, sustentando responsabilidade da apelante pelos ônus sucumbenciais conforme Súmula 303/STJ...

Documento apresenta contrarrazões à apelação interposta em embargos de terceiro contra penhora incidente sobre imóvel cujo compromisso de compra e venda não foi registrado. Defende a manutenção da sentença que atribuiu à apelante a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, fundamentando-se no princípio da causalidade, no CCB/2002, art. 1.245 e na Súmula 303/STJ, além de jurisprudência consolidada. Requer o não provimento do recurso e a condenação da apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

10737 - Modelo de Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de [UF], por violação de dispositivos legais federais e divergência jurisprudencial, com pedido de reforma judicial

Modelo de Recurso Especial apresentado ao Tribunal de Justiça do Estado de [UF], com remessa ao Superior Tribunal de Justiça, visando a reforma de acórdão que afastou responsabilidade civil, fundamentado na suposta violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, e princípios constitucionais, além da demonstração dos requisitos de admissibilidade, tempestividade e preparo, com indicação de jurisprudência e teses doutrinárias aplicáveis. Inclui pedido de provimento, produção de provas e condenação em custas e honorários.

10735 - Modelo de Pedido administrativo de informações ao Instituto de Previdência e Polícia Militar do RJ para identificação do órgão responsável pelo pagamento de pensão por morte a dependente de policial militar falecido

Requerimento administrativo formulado por dependente reconhecido por exame de DNA para obter informações sobre o órgão competente, procedimentos e documentos necessários para requerer pensão por morte de policial militar falecido no Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação nos direitos constitucionais à informação e previdência social, amparado pela legislação federal e estadual vigente.

10734 - Modelo de Ação Civil Pública do Ministério Público contra Município e Empresa XYZ para Suspensão de Alvará de Construção e Obras de Estação Rádio Base por Ilegalidade, Risco à Saúde e Meio Ambiente

Modelo de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado contra o Município de [Cidade] e a Empresa XYZ Telecomunicações Ltda., com pedido de tutela de urgência para suspender alvará de construção e obras de estação de rádio base instalada irregularmente em área urbana sensível, fundamentada na proteção do meio ambiente, saúde pública, ordem urbanística e legalidade administrativa. Inclui pedidos de citação, produção de provas e condenação, com base na CF/88, CPC/2015 e legislação ambiental e urbanística.

10733 - Modelo de Pedido de reconhecimento extrajudicial de união estável entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamento na CF/88, art. 226, § 3º e CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724, CCB/2002, art. 1.725, CCB/2002, art. 1.726, CCB/2002, art. 1.727,

Modelo de petição para requerimento de reconhecimento extrajudicial de união estável entre duas pessoas solteiras, comprovando convivência pública, contínua e duradoura, com base na Constituição Federal e no Código Civil, incluindo pedido de lavratura de escritura pública, regime de bens, averbação em cartório e expedição de certidões, instruído com documentos pessoais e provas testemunhais, visando regularização da situação familiar e patrimonial sem necessidade de intervenção judicial.

10731 - Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Amazonas em Reclamação Trabalhista contra Limpamais Serviços de Limpeza Ltda., defendendo a regularidade da sentença e impugnação de vícios alegad...

Documento jurídico que apresenta as contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Amazonas em reclamação trabalhista ajuizada por M. A. A. da S. contra Limpamais Serviços de Limpeza Ltda. e o Estado. A peça sustenta a inexistência de omissão, contradição ou erro material na sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e a responsabilidade subsidiária do ente público, refutando as alegações de vícios nos cálculos das verbas rescisórias e requerendo a rejeição integral dos embargos, além da aplicação de multa por uso protelatório do recurso, embasando-se no CPC/2015, art. 1.022 e na jurisprudência consolidada do TST.

10730 - Modelo de Agravo de Instrumento Trabalhista contra despacho denegatório de Recurso de Revista para destrancar recurso sobre horas extras por intervalo interjornada de bombeiro civil, fundamentado na Lei 11.901/2009

Agravo de Instrumento interposto por A. P. F. contra Santorres Clínica Médica e Alcoa World Alumina, visando destrancar o Recurso de Revista obstado por despacho denegatório no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, discutindo a correta aplicação da Lei 11.901/2009 sobre intervalo interjornada mínimo para bombeiro civil na escala 12x4x4 e a condenação ao pagamento de horas extras. O recurso fundamenta-se na CLT, art. 896 e CPC/2015, art. 1.015, defendendo o direito ao duplo grau de jurisdição e a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

10728 - Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Cobrança contra R. S. de F. com pedido de reconhecimento da prescrição, afastamento de má-fé e compensação de valores pagos, fundamentado no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de recurso de apelação interposto por R. S. de F. em ação de cobrança ajuizada por T. de S. S., N. C. S. N. e T. S. N., com pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal, impugnação à condenação por litigância de má-fé e pleito de compensação de eventuais valores pagos, fundamentado nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Contém embasamento jurídico, jurisprudências e teses doutrinárias aplicáveis, além de requerimentos finais para processamento do recurso.

10727 - Modelo de Contrarrazões de Apelação na Ação Pauliana para Manutenção da Sentença de Improcedência, Demonstrando Ausência de Fraude Contra Credores e Boa-fé dos Adquirentes, com Fundamentação no CPC e CCB

Contrarrazões de apelação apresentadas pelos apelados contra recurso dos apelantes em ação pauliana que busca anulação de escrituras públicas de compra e venda de imóveis, alegando fraude contra credores. O documento defende a manutenção da sentença de improcedência por ausência dos requisitos legais da ação, comprovação da boa-fé dos adquirentes e regularidade das transações, fundamentando-se no Código de Processo Civil (CPC/2015) e no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), além de destacar jurisprudência e doutrina pertinentes. Requer o não provimento do recurso, condenação em custas e honorários, e reconhece a validade dos negócios jurídicos.

10726 - Modelo de Réplica à contestação em ação de reintegração de militar temporário licenciado ilegalmente sem tratamento médico, com pedido de indenização por danos morais contra a União Federal fundamentado na Lei 6.880/1...

Modelo de réplica à contestação em processo judicial no qual o militar temporário autor contesta o ato administrativo de sua desincorporação pela União Federal, alegando ilegalidade por ausência de tratamento médico adequado à enfermidade adquirida em serviço. O documento fundamenta-se no Estatuto dos Militares ( Lei 6.880/1980), na Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375/1964), no princípio da dignidade da pessoa humana e na jurisprudência do STJ, requerendo a nulidade do ato, a reintegração para fins de tratamento e indenização por danos morais decorrentes do desligamento prematuro. Também solicita condenação em honorários advocatícios e custas processuais, além da produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

10725 - Modelo de Defesa prévia administrativa para cancelamento e arquivamento de auto de infração de trânsito aplicado indevidamente a pessoa física em desacordo com o CTB, art. 257, § 8º e Resolução CONTRAN nº 917/2022

Defesa prévia administrativa apresentada à JARI do DER-MG contra auto de infração nº 0001217079, fundamentada na ilegalidade da penalidade aplicada a pessoa física, prevista apenas para pessoa jurídica, com pedido de cancelamento, arquivamento e produção de provas, baseada nos princípios da legalidade, devido processo legal e ampla defesa previstos na CF/88 e legislação de trânsito.