Capítulo VI - DOS RECURSOS

  • Recurso. Efeito devolutivo. Execução provisória
Art. 899

- Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

Lei 5.442, de 24/05/1968, art. 1º (Nova redação ao artigo)
Depósito recursal

§ 1º - Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.

§ 2º - Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao que for arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de 10 (dez) vezes o salário-mínimo da região.

§ 3º - (Revogado pela Lei 7.033, de 05/10/1982).

Lei 7.033, de 05/10/1982, art. 1º (Revoga o artigo)
  • Redação anterior (da Lei 5.442, de 24/05/68): «§ 3º - Na hipótese de se discutir, no recurso, matéria já decidida através de prejulgado do Tribunal Superior do Trabalho, o depósito poderá levantar-se, de imediato, pelo vencedor.»

§ 4º - O depósito de que trata o § 1º far-se-á na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2º da Lei 5.107, de 13/09/66, aplicando-se-lhe os preceitos dessa Lei observado, quanto ao respectivo levantamento, o disposto no § 1º.

§ 5º - Se o empregado ainda não tiver conta vinculada aberta em seu nome, nos termos do art. 2º da Lei 5.107, de 13/09/66, a empresa procederá à respectiva abertura, para o efeito do disposto no § 2º.

§ 6º - Quando o valor da condenação, ou o arbitrado para fins de custas, exceder o limite de 10 (dez) vezes o salário-mínimo da região, o depósito para fins de recursos será limitado a este valor.

§ 7º - No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

Lei 12.275, de 29/06/2010 (Acrescenta o § 7º. Vigência em 13/08/2010)

§ 8º - Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito referido no § 7º deste artigo.

Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Acrescenta o § 8º. Vigência em 20/09/2014)

§ 9º - O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o § 9º. Vigência em 11/11/2017)

§ 10 - São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o § 10. Vigência em 11/11/2017)

§ 11 - O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o § 11. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior (do Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946. Vigência em 26/01/1946): «Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão afeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste título, sendo permitida a execução provisória, até a penhora.
    § 1º - Sendo a condenação ou o valor dado à causa pela sentença de montante até o dobro de valores mencionados nas letras «a», « b» e «c» do art. 894, só será admitido recurso, inclusive o extraordinário mediante prévio depósito da importância respectiva. Transitada em julgado a decisão recorrida será ordenado o levantamento imediato da importância do depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do Juiz. (Decreto-lei 75, de 21/11/1966, art. 3º (renumera com nova redação o parágrafo. Antigo parágrafo único)).
    Parágrafo único - Tratando-se, porém, de reclamação sobre férias, salários ou contrato de trabalho, de valor até Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) só serão admitidos recursos, inclusive o de revista, mediante a prova do depósito da importância da condenação. (da Lei 861, de 13/10/1949, art. 1º (Nova redação ao parágrafo).)
    Redação anterior: «Parágrafo único. Tratando-se, porem, de reclamações sobre férias, salários ou contrato individual de trabalho, de valor até Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), só serão admitidos recursos mediante prova de depósito da importância da condenação. Nesse caso, transitada em julgado a decisão recorrida, será ordenado, desde lago, o levantamento do depósito em favor da parte vencedora.»
    § 2º - O depósito de que trata o § 1º será feito na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2º da Lei 5.107, de 13/09/66, aplicando-se-lhe as disposições da mesma Lei, observado quanto ao respectivo levantamento, o que no mencionado § 1º se dispõe. (Decreto-lei 75, de 21/11/1966, art. 3º (acrescenta o § 2º).).
    § 3º - Se o empregado não tiver ainda conta vinculada aberta em seu nome nos termos do art. 2º da Lei 5.107, de 13/09/66, a empresa procederá à respectiva abertura, para o efeito do disposto no § 2º deste artigo. (Decreto-lei 75, de 21/11/1966, art. 3º (acrescenta o § 3º).).
    § 4º - Não se aplica o disposto no presente artigo aos dissídios coletivos. (Decreto-lei 75, de 21/11/1966, art. 3º (acrescenta o § 4º).).
    § 5º - Na hipótese de se discutir, no recurso interposto, matéria já solucionada através de prejulgado do Tribunal Superior do Trabalho, o depósito de que trata o parágrafo anterior poderá ser levantado, de imediato, pela parte vencedora. (Decreto-lei 229, de 28/02/1967 (Acrescenta o § 5º).).»
Decreto-lei 75, de 21/11/1966, art. 3º (Nova redação aos §§ 1º e 2º e acrescenta os §§ 3º e 4º
Decreto-lei 229, de 28/02/1967 (Acrescenta o § 5º)
Lei 861, de 13/10/1949, art. 1º (Nova redação ao parágrafo)
Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 26/01/1946)
  • Redação anterior (original): «Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão afeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste título, sendo permitida a execução provisória, até a penhora.
    Parágrafo único - Tratando-se, porem, de reclamações sobre férias, salários ou contrato individual de trabalho, de valor até Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), só serão admitidos recursos mediante prova de depósito da importância da condenação. Nesse caso, transitada em julgado a decisão recorrida, será ordenado, desde lago, o levantamento do depósito em favor da parte vencedora.»
231 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1062.5006.0400
TST
- Preliminar de não conhecimento do recurso de revista do reclamado arguida em contrarrazões. Deserção. Guia de depósito recursal. Preenchimento incorreto da Vara do trabalho de origem.
«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em 8/3/2012, com sua composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-877540-47.2001.5.09.0013, publicado no dia 21/3/2014, em que foi designado, como Redator, o Ministro Lelio Bentes Corrêa, por maioria (oito votos contra seis), firmou o entendimento de que o preenchimento incorreto da guia de depósito recursal, no que se refere ao número da Vara do Trabalho de origem, inviabiliza o aproveitamento do ato praticado, uma vez que, nessa situação, não se pode inferir que o valor depositado esteja à disposição do Juízo por onde tramita o feito. No caso, embora o reclamado tenha preenchido corretamente a Guia GFIP com os nomes das partes e o número do processo, bem como com o valor correto do depósito recursal, tem-se que não se pode inferir que o valor depositado esteja à disposição do Juízo por onde tramita o feito, visto que no campo destinado à Vara do Trabalho consta a 22ª Vara do Trabalho de São Paulo como Juízo de origem, enquanto que o feito em exame é originário da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba. Assim, resulta comprometida a higidez do comando legal contido no § 1º da CLT, art. 899, no que estabelece que: «transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz». Preliminar acolhida para não conhecer do recurso de revista do banco reclamado.»

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Doc. LEGJUR 190.1072.4008.6000
TST
- Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Recurso ordinário não conhecido. Deserção. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Insuficiência econômica. Extensão do benefício ao depósito recursal. Art. 98, § 1º, VIII, do CPC/2015.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a insuficiência econômica, hipótese dos autos.

2. No tocante à extensão do benefício, o inciso VIII do § 1º do CPC/2015, art. 98 é expresso ao assegurar que a gratuidade da justiça compreende «os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório», sendo esse preceito perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho, por força do comando inserto na CLT, art. 769 c/c o CPC/2015, art. 15, tendo em vista a inexistência de disciplina específica acerca da concessão da assistência judiciária gratuita e sua extensão na Norma Consolidada.

3. A norma em referência não faz nenhuma ressalva ou distinção no tocante à natureza jurídica do depósito previsto em lei para interposição de recurso, de modo que não há como afastar a abrangência da gratuidade de justiça ao depósito recursal fixado na CLT, art. 899, § 1º, ainda que possua natureza jurídica de garantia do juízo. Inteligência do aforismo jurídico ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus.

4. Acresça-se que a ilação ora exposta tem o escopo precípuo de assegurar o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, em homenagem à garantia constitucional inserta no inciso LV do CF/88, art. 5º.

5. Nesse contexto, na linha da sistemática processual contemporânea e do ordenamento jurídico constitucional, a gratuidade de justiça deve compreender a isenção do recolhimento do depósito recursal.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 185.9485.8001.4500
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista da empresa. Deserção não configurada.
«A empresa, ao interpor o recurso de revista, efetuou, tempestivamente, o depósito recursal no valor de R$ 13.196,42, em 08/10/2012, em conformidade com o Ato 491/SEGJUD.GP, de 18 de julho de 2012, vigente na época, o qual determinava o valor alusivo ao limite de depósito recursal de que trata A CLT, art. 899. Assim, do cotejo da fundamentação constante da decisão de inadmissibilidade do recurso de revista com os argumentos expendidos no agravo de instrumento, infere-se possível violação do CF/88, art. 5º, LV.

Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 185.8223.6005.3100
TST
- Recurso de revista recurso de revista. Execução. Depósito recursal. Levantamento. Aplicação do CPC/1973, art. 475-o. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Segundo a jurisprudência desta Corte, o CPC/1973, art. 475-O é inaplicável no Processo do Trabalho, uma vez que a CLT dispõe expressamente sobre a execução provisória na CLT, art. 897 e CLT, art. 899, o que afasta a hipótese de aplicação subsidiária permitida pela CLT, art. 769.

Nesse contexto, a determinação de levantamento do depósito recursal, por aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-O, caracteriza ofensa ao CF/88, art. 5º, II.»

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Doc. LEGJUR 185.8223.6005.6700
TST
- Agravo. Preliminar de não conhecimento do recurso de revista arguida em contrarrazões do agravo. Deserção. Recurso de revista interposto na vigência do CPC/2015. Comprovante de pagamento apresentado fora do prazo alusivo ao recurso. Recolhimento do depósito recursal efetuado dentro do prazo recursal e no valor correto. Princípio da instrumentalidade das formas. Deserção não caracterizada. Preliminar rejeitada.
«A discussão, aqui, está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista da empregadora, matéria arguida em contrarrazões do agravo pela reclamante, sob o fundamento de que o apelo extraordinário encontra-se deserto, na medida em que a reclamada não trouxe o comprovante de pagamento do depósito recursal no prazo legal.

Verifica-se, todavia, que houve o devido recolhimento dos valores atinentes ao depósito recursal, no prazo alusivo ao recurso de revista.

Insta sublinhar a necessária observância dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais que impede o excesso de rigor e formalismo para a prática do ato processual, se foi atingida a finalidade do ato.

Além do mais, a Lei 13.015/2014 promoveu alterações na CLT, entre as quais a que mitiga o tratamento dado aos vícios formais, de menor gravidade, do processo. Nesse sentido, o art. 896, § 11, introduziu a possibilidade de saneamento ou mesmo a desconsideração dos mencionados tipos de defeitos quando do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, buscando, com isso, a efetivação do julgamento de mérito.

A melhor doutrina corrobora o mencionado entendimento, conforme as lições do eminente Ministro João Oreste Dalazen em seu artigo Apontamentos Sobre a Lei 13.015/2014 e Impactos no Sistema Recursal Trabalhista: «O objetivo da lei é relevar imperfeições formais desprovidas de gravidade nos casos em que a parte busca atender ao pressuposto de admissibilidade, mas não logra atender plenamente a exigência formal da lei. No fundo, é uma norma processual em branco que permite ao Tribunal Superior do Trabalho, mediante exame caso a caso, lançar mão de alguma dose de equidade para o conhecimento do recurso de revista tempestivo, a despeito de ressentir-se de alguma deficiência formal em um ou outro pressuposto de admissibilidade.» (Rev. TST, Brasília, vol. 80, 4, out/dez 2014)

Considerando, ainda, o espírito que permeou a edição da mencionada Lei 13.015/2014, que coincide em tudo com o advento do novo Código de Processo Civil, é que recentemente esta Corte alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I para possibilitar a aplicação do princípio da decisão de mérito nos processos de que tenham vícios sanáveis.

Frise-se, ademais, que a atual redação da Instrução Normativa 39/2016, prevê a compatibilidade ao Processo do Trabalho do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932, no sentido da necessidade de intimação da parte para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, ou seja, a regra é que sempre que possível deve buscar-se resolver o recurso pelo mérito, superando dificuldades em sua admissibilidade. Sobre esse novo dispositivo legal, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em comentários ao Novo CPC, deixam clara a necessidade de saneamento da irregularidade, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e à instrumentalidade do próprio processo, mormente levando-se em consideração que o processo e suas regras são meros mecanismos para a realização do direito material, tarefa fundamental do Poder Judiciário.

Relembre-se o brocardo: summum jus, summa injuria - suma justiça, suma injúria, ou seja, o exercício do direito em excesso gera injúria excessiva. Esse axioma jurídico nos adverte dos inconvenientes da aplicação muito rigorosa da lei.

Assim, comprovado que o recolhimento do depósito recursal foi efetuado dentro do prazo recursal e no valor correto (no limite fixado pelo TST, de acordo com o estabelecido no ATO 397/SEGJUD.GP, de 9 de julho de 2015), não há que se falar em deserção do apelo, uma vez que o recolhimento atingiu a finalidade da CLT, art. 899, § 4º, porquanto é idôneo à verificação do cumprimento do pressuposto de admissibilidade do recurso de revista referente ao preparo, pois recolhido no valor correto e no prazo legal, o que permite o saneamento do vício havido no processamento do recurso de revista que diz com a não comprovação tempestiva do depósito recursal.

Não há, pois que se falar em deserção do recurso de revista do reclamado.

Preliminar rejeitada.»

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Doc. LEGJUR 181.9792.2001.0800
TST
- Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Deserção. Inocorrência. Depósito recursal relativo à condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
«No julgamento do recurso de embargos TST-E-RR-58700-60.2008.5.15.0061, em sessão realizada no dia 03/05/2012, a SDI-I do TST reformou o seu entendimento para adotar tese no sentido de que o depósito recursal como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal a que alude o CLT, art. 899 é destinado ao trabalhador, tanto que deve ser recolhido na conta vinculada no FGTS, de acordo com o § 4º do referido dispositivo celetista, razão pela qual a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não se inclui na previsão contida no parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa 27/TST.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5008.0300
TST
- Recurso de revista da cr almeida s.a.. Engenharia e construções. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar incidental. Arts. 300 do CPC/2015 e 311, § 2º, do regimento interno do TST (aprovado pela Resolução administrativa 1.937/2017).
«Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar incidental, formulado pela recorrente CR Almeida S.A. - Engenharia e Construções por meio de petição datada de 4/12/2017, após, portanto, a inclusão em pauta do recurso de revista, no qual pretende a concessão de efeito suspensivo ao seu apelo até o trânsito em julgado deste acórdão, de forma a impedir o prosseguimento da execução provisória requerida pela reclamante, que se iniciou, segundo alega, em 22/8/2017. No que concerne à probabilidade do direito, registra-se que as decisões deste Tribunal mencionadas pela requerente e que amparariam a sua tese são julgados mais antigos, que já não refletem o posicionamento majoritário desta Corte a respeito do direito à projeção do aviso prévio para a concessão da estabilidade pré-aposentadoria, havendo precedentes mais recentes em sentido contrário. Por outro lado, no que diz respeito ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não há como se reconhecer a existência de periculum in mora, pois a constrição judicial para a garantia do juízo, tratando-se de execução provisória, não ultrapassa os limites da penhora, não existindo nenhuma demonstração pela requerente de que tenha havido qualquer ato de efetiva expropriação determinado pelo Juízo da execução, em inobservância ao CLT, art. 899, caput.

Dessa forma, por não haver a indispensável comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC/2015, art. 300, não há motivo para a concessão da providência cautelar pleiteada.

Indeferido o pedido.»

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Doc. LEGJUR 181.9792.2002.5200
TST
- Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Recurso ordinário não conhecido. Deserção. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Insuficiência econômica. Extensão do benefício ao depósito recursal. CPC/2015, art. 98, § 1º, VIII.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a insuficiência econômica, hipótese dos autos.

2. No tocante à extensão do benefício, o inciso VIII do § 1º do CPC/2015, art. 98 é expresso ao assegurar que a gratuidade da justiça compreende «os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório», sendo esse preceito perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho, por força do comando inserto no CLT, art. 769 c/c o CPC/2015, art. 15, tendo em vista a inexistência de disciplina específica acerca da concessão da assistência judiciária gratuita e sua extensão na Norma Consolidada.

3. A norma em referência não faz nenhuma ressalva ou distinção no tocante à natureza jurídica do depósito previsto em lei para interposição de recurso, de modo que não há como afastar a abrangência da gratuidade de justiça ao depósito recursal fixado no CLT, art. 899, § 1º, ainda que possua natureza jurídica de garantia do juízo. Inteligência do aforismo jurídico ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus.

4. Acresça-se que a ilação ora exposta tem o escopo precípuo de assegurar o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, em homenagem à garantia constitucional inserta no inciso LV do CF/88, art. 5º.

5. Nesse contexto, na linha da sistemática processual contemporânea e do ordenamento jurídico constitucional, a gratuidade de justiça deve compreender a isenção do recolhimento do depósito recursal. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5012.6800
TST
- Execução de sentença. Levantamento de valores depositados. Inaplicabilidade do art. 520 do novo CPC (CPC, art. 475-O, 1973) ao processo do trabalho.
«A controvérsia cinge-se a definir se pode ser aplicado no processo do trabalho o artigo 520 do novo CPC, CPC, art. 475-O, 1973. O sistema de aplicação subsidiária de normas no processo de execução trabalhista passa pela análise dos dispositivos contidos nos CLT, art. 769 e CLT, art. 889.

O primeiro deles enuncia que as normas do processo comum serão aplicadas somente em caso de omissão da CLT e desde que haja compatibilidade com os princípios desse ramo processual especializado. Por sua vez, o CLT, art. 889 estabelece que, em caso de omissão, aplicam-se ao processo executivo trabalhista as normas da Lei de Execuções Fiscais e, posteriormente, as normas do Direito Processual comum. Esse critério de aplicação subsidiária de normas somente não prevalecerá quando a regra subsidiária for oposta à norma processual trabalhista. Como se infere do CLT, art. 769, para aplicação nas normas do Direito Processual comum no processo do trabalho, é necessário que haja lacuna na legislação trabalhista e que a norma a ser aplicada supletiva ou subsidiariamente seja compatível com os princípios fundamentais do processo do trabalho. Essas lacunas podem ser normativas, ontológicas ou axiológicas. Por uma perspectiva positivista do direito, admitiu-se que a extensão do CLT, art. 769 se referia exclusivamente às lacunas normativas, ou seja, quando há ausência literal de norma regulando, dada a situação jurídica. Nesse panorama, vozes da jurisprudência afirmaram que o artigo 520 do novo CPC (CPC, art. 475-O, 1973) não seria aplicável ao processo do trabalho em razão da existência de regra própria nesse ramo processual, qual seja o CLT, art. 899.

Por outro lado, ainda que se pudesse observar que o CLT, art. 899 impeça que se considere haver omissão literal das normas processuais trabalhistas na regulamentação da matéria, verifica-se haver, a respeito, genuíno caso de omissão ontológica ou axiológica capaz de justificar a aplicação subsidiária do artigo 520 do novo CPC.

Isso porque, na atual visão pós-positivista, ficou superado o dogma de completude do ordenamento jurídico, tanto que o CLT, art. 769 denota essa ausência de integral regulamentação dos fatos sociais pela legislação trabalhista. Nesse sentido, o pós-positivismo não ignora o direito legislado, no entanto também não abandona os ideais de Justiça, por meio de uma leitura moral do Direito. Para tanto, reconhece-se a carga normativa dos princípios constitucionais, os quais são suficientes para influenciar o intérprete na aplicação do ordenamento jurídico. O princípio da efetividade da tutela jurisdicional demanda não somente que o Poder Judiciário pronuncie o Direito, como também entregue a tutela à parte que tiver reconhecido seu direito em juízo. Pelo referido princípio, todos os esforços também se concentram na efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional, sob pena de ineficácia do comando contido na sentença e, consequentemente, descrédito da sociedade no Poder Judiciário. Pautando-se em uma interpretação sistemática dos artigos 5º, XXXV e LXXVIII, da CF/88 e 899 da CLT, concomitantemente com os princípios tutelares do Direito material do Trabalho, constata-se a existência de lacunas no CLT, art. 899.

Dar uma interpretação rígida ao CLT, art. 769, de que a subsidiariedade se aplicaria apenas em caso de lacuna normativa literal, significaria negar vigência aos direitos fundamentais de efetividade e celeridade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXV e LXXVIII). Tratando-se de direitos fundamentais, cabe ao Poder Judiciário fazer as adequações necessárias das normas para adaptá-las ao comando constitucional que enuncia preceito fundamental. A tarefa de efetivação dos direitos fundamentais vincula todos os níveis de atividade jurisdicional, até mesmo a fase executiva. As inovações trazidas no CPC, a partir da década de 90, tornaram o processo civil em muitos pontos mais moderno e efetivo do que o processo do trabalho, principalmente na fase de cumprimento da sentença. A alteração legislativa trazida pela Lei 11.232/2005, que acrescentou o artigo 475-O, § 2º, I, ao CPC/1973, e, atualmente, a Lei 13.105/2015, que manteve o dispositivo nos artigos 520, IV, e 521, I e II, no novo CPC, representa esse progresso, ao admitir o levantamento do depósito em dinheiro em execução provisória, independentemente de caução, nos casos de crédito de natureza alimentar ou quando o exequente demonstrar situação de necessidade. Enquanto isso, no processo do trabalho, o CLT, art. 899 limita-se a enunciar que a execução provisória se processará até a penhora. Assim, ainda que uma interpretação meramente gramatical do CLT, art. 769 pressuponha a aplicação das normas de processo comum apenas quando se identificar omissão legislativa, é necessário dar ao CLT, art. 769 uma interpretação em conformidade com a Constituição Federal. Conforme o exposto, verifica-se a existência de uma lacuna ontológica no processo trabalhista, porquanto a CLT foi historicamente concebida para ser mais efetiva e, no período de sua elaboração, como referido, o processo do trabalho era considerado mais moderno, tendo inspirado diversas alterações no CPC.

Entretanto, não se pode olvidar que atualmente o processo de execução trabalhista não acompanhou a evolução da realidade social, havendo o ancilosamento do CLT, art. 899.

Com isso, percebe-se que as lacunas ontológicas ocorrem quando a norma, em que pese existente, não é condizente com sua realidade, tampouco tem capacidade para concretizar a finalidade para a qual foi elaborada. No caso em questão, o artigo 520 do novo CPC apresenta maior utilidade na entrega da prestação jurisdicional. O processo é um instrumento de realização e concretização do direito material. Desse modo, não pode ser deixado de lado o caráter instrumental do processo, o qual serve para efetivar o direito material, mormente no caso do processo do trabalho, que existe para a concretização do direito material do trabalho, o qual, por sua natureza, detém um caráter alimentar, pois objetiva garantir o mínimo existencial ao trabalhador. Não se pode esquecer também que o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) é o eixo em torno do qual gravita todo o ordenamento jurídico. Portanto, a lei deve ser aplicada em consonância com esse postulado. De outro lado, também se revela a existência de uma lacuna axiológica, que se caracteriza quando a norma existente é injusta por não produzir os efeitos jurídicos esperados. É exatamente o que acontece com o CLT, art. 899, cujo dispositivo revela-se desarrazoado e injusto, por não ser mais adequado para a efetivação do crédito trabalhista. Conclui-se desse modo, porque não se pode admitir que o processo civil tenha um procedimento mais efetivo do que o processo do trabalho, que tutela um crédito de natureza superprivilegiada, dado o caráter alimentar do crédito trabalhista. Dessa forma, a aplicação do artigo 520 do novo CPC ao processo do trabalho revela-se como uma das possíveis soluções para a crise de efetividade do processo do trabalho, tendo em vista a quantidade de ações ajuizadas que assoberbam os órgãos jurisdicionais trabalhistas em todas as suas instâncias e, também, esta Corte superior. Isso porque o referido dispositivo, que trata da execução provisória, funda-se nos mesmos princípios que também são peculiares à antecipação da tutela e, da mesma forma, busca antecipar os efeitos práticos de uma decisão que ainda não transitou em julgado, mas que, em virtude da natureza e da relevância dos direitos materiais em jogo, a critério do legislador, tem força suficiente para tanto, porque já é produto de uma cognição plena e exauriente, capaz de justificar o risco de produzir efeitos imediatos. Por fim, é importante esclarecer que o CLT, art. 889 não impede a aplicação do artigo 520 do novo CPC ao processo do trabalho, uma vez que o dispositivo celetista propugna pela aplicação da Lei 6.830/1980 nos processos de execução definitiva e o artigo 520 do novo CPC regula o cumprimento provisório da sentença, etapa processual distinta, antecedente à execução provisória. Assim, a incidência subsidiária do CPC à hipótese é direta, já que a Lei 6.830/1980 trata de execução fiscal, que se baseia em Certidão de Dívida Ativa (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 6º), título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, IX), sendo sempre definitiva a execução fundada nesse tipo de título executivo. Nesse contexto, diante da existência incontroversa de lacuna nas normas de processo do trabalho e de clara compatibilidade de seus efeitos e de seus propósitos com os princípios e os objetivos da legislação tutelar trabalhista, entende-se aplicável o artigo 520 do novo CPC à esfera trabalhista.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5012.9100
TST
- Execução de sentença. Levantamento de valores depositados. Inaplicabilidade do art. 520 do novo CPC (CPC, art. 475-O, 1973) ao processo do trabalho.
«A controvérsia cinge-se a definir se pode ser aplicado no processo do trabalho o artigo 520 do novo CPC, CPC, art. 475-O, 1973. O sistema de aplicação subsidiária de normas no processo de execução trabalhista passa pela análise dos dispositivos contidos nos CLT, art. 769 e CLT, art. 889.

O primeiro deles enuncia que as normas do processo comum serão aplicadas somente em caso de omissão da CLT e desde que haja compatibilidade com os princípios desse ramo processual especializado. Por sua vez, o CLT, art. 889 estabelece que, em caso de omissão, aplicam-se ao processo executivo trabalhista as normas da Lei de Execuções Fiscais e, posteriormente, as normas do Direito Processual comum. Esse critério de aplicação subsidiária de normas somente não prevalecerá quando a regra subsidiária for oposta à norma processual trabalhista. Como se infere do CLT, art. 769, para aplicação nas normas do Direito processual comum no processo do trabalho, é necessário que haja lacuna na legislação trabalhista e que a norma a ser aplicada supletiva ou subsidiariamente seja compatível com os princípios fundamentais do processo do trabalho. Essas lacunas podem ser normativas, ontológicas ou axiológicas. Por uma perspectiva positivista do direito, admitiu-se que a extensão do CLT, art. 769 se referia exclusivamente às lacunas normativas, ou seja, quando há ausência literal de norma regulando, dada a situação jurídica. Nesse panorama, vozes da jurisprudência afirmaram que o artigo 520 do novo CPC (CPC, art. 475-O, 1973) não seria aplicável ao processo do trabalho em razão da existência de regra própria nesse ramo processual, qual seja o CLT, art. 899.

Por outro lado, ainda que se pudesse observar que o CLT, art. 899 impeça que se considere haver omissão literal das normas processuais trabalhistas na regulamentação da matéria, verifica-se haver, a respeito, genuíno caso de omissão ontológica ou axiológica capaz de justificar a aplicação subsidiária do CPC, art. 520.

Isso porque, na atual visão pós-positivista, ficou superado o dogma de completude do ordenamento jurídico, tanto que o CLT, art. 769 denota essa ausência de integral regulamentação dos fatos sociais pela legislação trabalhista. Nesse sentido, o pós-positivismo não ignora o direito legislado, no entanto também não abandona os ideais de Justiça, por meio de uma leitura moral do Direito. Para tanto, reconhece-se a carga normativa dos princípios constitucionais, os quais são suficientes para influenciar o intérprete na aplicação do ordenamento jurídico. O princípio da efetividade da tutela jurisdicional demanda não somente que o Poder Judiciário pronuncie o Direito, como também entregue a tutela à parte que tiver reconhecido seu direito em Juízo. Pelo referido princípio, todos os esforços também se concentram na efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional, sob pena de ineficácia do comando contido na sentença e, consequentemente, descrédito da sociedade no Poder Judiciário. Pautando-se em uma interpretação sistemática do CF/88, CLT, art. 5º, XXXV e LXXVIII e 899, concomitantemente com os princípios tutelares do Direito material do Trabalho, constata-se a existência de lacunas no CLT, art. 899.

Dar uma interpretação rígida ao CLT, art. 769, de que a subsidiariedade se aplicaria apenas em caso de lacuna normativa literal, significaria negar vigência aos direitos fundamentais de efetividade e celeridade da tutela jurisdicional (artigos 5º, XXV e LXXVIII, Constituição Federal). Tratando-se de direitos fundamentais, cabe ao Poder Judiciário fazer as adequações necessárias das normas para adaptá-las ao comando constitucional que enuncia preceito fundamental. A tarefa de efetivação dos direitos fundamentais vincula todos os níveis de atividade jurisdicional, inclusive a fase executiva. As inovações trazidas no CPC, a partir da década de 90, tornaram o processo civil em muitos pontos mais moderno e efetivo do que o processo do trabalho, principalmente na fase de cumprimento da sentença. A alteração legislativa trazida pela Lei 11.232/2005, que acrescentou o artigo 475-O, § 2º, I, ao CPC/1973, e, atualmente, a Lei 13.105/2015, que manteve o dispositivo nos artigos 520, IV, e 521, I e II, no novo CPC, representa esse progresso, ao admitir o levantamento do depósito em dinheiro em execução provisória, independentemente de caução, nos casos de crédito de natureza alimentar ou quando o exequente demonstrar situação de necessidade. Enquanto isso, no processo do trabalho, o CLT, art. 899 limita-se a enunciar que a execução provisória se processará até a penhora. Assim, ainda que uma interpretação meramente gramatical do CLT, art. 769 pressuponha a aplicação das normas de processo comum apenas quando se identificar omissão legislativa, é necessário dar ao CLT, art. 769 uma interpretação em conformidade com a Constituição Federal. Conforme o exposto, verifica-se a existência de uma lacuna ontológica no processo trabalhista, porquanto a CLT foi historicamente concebida para ser mais efetiva e, no período de sua elaboração, como referido, o processo do trabalho era considerado mais moderno, tendo inspirado diversas alterações no CPC.

Entretanto, não se pode olvidar que atualmente o processo de execução trabalhista não acompanhou a evolução da realidade social, havendo o ancilosamento do CLT, art. 899.

Com isso, percebe-se que as lacunas ontológicas ocorrem quando a norma, em que pese existente, não é condizente com sua realidade, tampouco tem capacidade para concretizar a finalidade para a qual foi elaborada. No caso em questão, o artigo 520 do novo CPC apresenta maior utilidade na entrega da prestação jurisdicional. O processo é um instrumento de realização e concretização do direito material. Desse modo, não pode ser deixado de lado o caráter instrumental do processo, o qual serve para efetivar o direito material, mormente no caso do processo do trabalho, que existe para a concretização do direito material do trabalho, o qual, por sua natureza, detém um caráter alimentar, pois objetiva garantir o mínimo existencial ao trabalhador. Não se pode esquecer também que o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) é o eixo em torno do qual gravita todo o ordenamento jurídico. Portanto, a lei deve ser aplicada em consonância com esse postulado. De outro lado, também se revela a existência de uma lacuna axiológica, que se caracteriza quando a norma existente é injusta por não produzir os efeitos jurídicos esperados. É exatamente o que acontece com o CLT, art. 899, cujo dispositivo revela-se desarrazoado e injusto, por não ser mais adequado para a efetivação do crédito trabalhista. Conclui-se desse modo, porque não se pode admitir que o processo civil tenha um procedimento mais efetivo do que o processo do trabalho, que tutela um crédito de natureza superprivilegiada, dado o caráter alimentar do crédito trabalhista. Dessa forma, a aplicação do artigo 520 do novo CPC ao processo do trabalho revela-se como uma das possíveis soluções para a crise de efetividade do processo do trabalho, tendo em vista a quantidade de ações ajuizadas que assoberbam os órgãos jurisdicionais trabalhistas em todas as suas instâncias e, também, esta Corte superior. Isso porque o referido dispositivo, que trata da execução provisória, funda-se nos mesmos princípios que também são peculiares à antecipação da tutela e, da mesma forma, busca antecipar os efeitos práticos de uma decisão que ainda não transitou em julgado, mas que, em virtude da natureza e da relevância dos direitos materiais em jogo, a critério do legislador, tem força suficiente para tanto, porque já é produto de uma cognição plena e exauriente, capaz de justificar o risco de produzir efeitos imediatos. Por fim, é importante esclarecer que o CLT, art. 889 não impede a aplicação do artigo 520 do novo CPC ao processo do trabalho, uma vez que o dispositivo celetista propugna pela aplicação da Lei 6.830/1980 nos processos de execução definitiva e o artigo 520 do novo CPC regula o cumprimento provisório da sentença, etapa processual distinta, antecedente à execução provisória. Assim, a incidência subsidiária do CPC à hipótese é direta, já que a Lei 6.830/1980 trata de execução fiscal, que se baseia em Certidão de Dívida Ativa (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 6º), título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, IX, 1973), sendo sempre definitiva a execução fundada nesse tipo de título executivo. Nesse contexto, diante da existência incontroversa de lacuna nas normas de processo do trabalho e de clara compatibilidade de seus efeitos e de seus propósitos com os princípios e os objetivos da legislação tutelar trabalhista, entende-se aplicável o artigo 520 do novo CPC à esfera trabalhista.

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