PETIÇÃO INICIAL – AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________ (foro do domicílio do consumidor)

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

E. B. G., brasileiro, estado civil __________, profissão __________, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº __________, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, CEP __________, Cidade/UF, por seu advogado que subscreve (procuração anexa), com escritório profissional na Rua __________, nº ___, CEP __________, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, propor a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de ELDORADO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0001-00, com endereço eletrônico: [email protected], com sede na Rua __________, nº ___, Bairro __________, CEP __________, Cidade/UF, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor aderiu a dois contratos de consórcio administrados pela Ré, relativos ao Grupo 908, Cotas 149.1 e 205.1 (contratos nº 61527 e 61579), cumprindo pontualmente o pagamento das parcelas por período considerável.

Por motivos pessoais supervenientes e de força econômica, impossibilitado de permanecer no grupo, o Autor requereu administrativamente o cancelamento das duas cotas e a restituição dos valores pagos, por comunicação dirigida à Ré, pleito esse no qual indicou a devolução corrigida das parcelas, com abatimento apenas das taxas administrativas proporcionais, apurando-se, até então, o montante de R$ 31.524,68 a restituir.

Na mesma ocasião, o Autor solicitou resposta em 10 (dez) dias e o efetivo ressarcimento em até 30 (trinta) dias, advertindo que, em caso de recusa injustificada, adotaria as medidas judiciais cabíveis para assegurar seus direitos.

Não obstante a boa-fé e a postura colaborativa do Autor, a Ré não promoveu a restituição tempestiva, tampouco apresentou proposta concreta de devolução que respeitasse os princípios da transparência, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, limitando-se a invocar cláusulas padronizadas que condicionam a devolução ao encerramento do grupo ou à eventual contemplação por sorteio, impondo ônus excessivo e desproporcional ao consumidor desistente.

Tal conduta, além de agravar o quadro econômico do Autor, contraria a legislação consumerista e a diretriz de que cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada são nulas de pleno direito, bem como a orientação jurisprudencial quanto à correção monetária a partir de cada desembolso e à vedação de cláusula penal sem prova de prejuízo.

Daí a presente demanda, visando a rescisão contratual, a anulação das cláusulas abusivas, a restituição imediata (ou, subsidiariamente, em prazo razoável fixado por este Juízo) do valor pago corrigido e sem retenções indevidas, além da indenização por danos morais diante do constrangimento e do desgaste decorrentes da recusa injustificada da Ré, e, em tutela de urgência, a suspensão de cobranças/negativação e a apresentação de demonstrativos contratuais completos.

4. DA COMPETÊNCIA E DO CABIMENTO

A presente ação segue o procedimento comum (CPC/2015, art. 319), sendo competente este Juízo Cível do domicílio do Autor, por se tratar de relação de consumo, com faculdade de escolha do foro para facilitar sua defesa (CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 101, I). Em reforço, a jurisprudência reconhece que, em relações consumeristas, a escolha do foro pelo consumidor deve ser prestigiada, sendo nulas cláusulas que dificultem a sua defesa.

Quanto à competência recursal, eventual recurso será apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Cabível a cumulação de pedidos de rescisão/anulação, repetição de valores e indenização por danos morais (CPC/2015, art. 327), com pedido de tutela de urgência (CPC/2015, art. 300).

Fecho: presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, a competência é adequada, sendo cabível o processamento da presente demanda perante este Juízo.

5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Trata-se de relação de consumo: o Autor é consumidor (CDC, art. 2º) e a Ré é fornecedora de serviços de administração de consórcios (CDC, art. 3º). Assim, incidem os princípios da vulnerabilidade, da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual (CDC, art. 4º; CDC, art. 6º).

É nula a cláusula que condiciona a restituição apenas ao encerramento do grupo quando acarreta desvantagem exagerada ou restringe direitos fundamentais do consumidor (CDC, art. 51, IV e § 1º, III), sobretudo em contratos de adesão. A correção monetária deve incidir desde cada desembolso, conforme a Súmula 35/STJ (orientação citada em julgados fornecidos).

À luz do dano moral, a recusa injustificada em restituir valores e a manutenção de condicionantes abusivas podem caracterizar violação a direitos da personalidade, à dignidade e ao mínimo existencial do consumidor, impondo reparação (CF/88, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).

Requer-se, ainda, a inversão do ônus da prova, por se tratar de consumidor hipossuficiente e pela verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII), para que a Ré traga aos autos o contrato completo, regulamentos do grupo, atas de assembleia e planilhas de evolução dos pagamentos.

Fecho: incide plenamente o CDC, impondo-se o controle de cláusulas e a tutela da parte vulnerável.

6. DA TUTELA DE URGÊNCIA

Estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora (CPC/2015, art. 300): i) probabilidade do direito, consubstanciada nos comprovantes de pagamento, na notificação extrajudicial de cancelamento e no montante apurado de R$ 31.524,68 a restituir; ii) perigo de dano, dado o longo lapso temporal até o encerramento do grupo e o risco de ônus financeiros desproporcionais e eventual negativação do Autor, além do comprometimento de sua subsistência.

Os provimentos são reversíveis e compatíveis com a proporcionalidade. Assim, requer-se liminarmente: a) a suspensão da exigibilidade de parcelas vincendas das cotas 149.1 e 205.1 (Grupo 908); b) a abstenção de negativação e a retirada de eventual apontamento restritivo relacionado às cotas discutidas; c) a exibição, pela Ré, do contrato completo, regulamento do grupo, atas e planilha de evolução das parcelas pagas; d) a determinação para que a Ré apresente demonstrativo do valor devido para restituição, com correção desde cada desembolso e dedução apenas das taxas de administração proporcionais; e) subsidiariamente, a determinação de depósito judicial pela Ré do valor incontroverso, a ser apurado em 10 dias, sob pena de multa diária.

Fecho: presentes os requisitos legais, impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência para resguardar a efetividade da jurisdição.

7. DO DIREITO

7.1. Do controle de cláusulas e da nulidade de disposições abusivas

Contratos de consórcio são contratos de adesão, devendo observar a boa-fé e o equilíbrio (CDC, art. 4º e CDC, art. 6º). Cláusulas que imponham espera indefinida até o encerramento do grupo para devolução integral das parcelas pagas, sem alternativa razoável, geram desvantagem exagerada e violam a função social do contrato, sendo nulas de pleno direito (CDC, art. 51, IV e § 1º, III). A Constituição garante a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica (CF/88, art. 5º, XXXII).

Assim, requer-se: i) a anulação de cláusulas que condicionam a devolução apenas ao término do grupo; ii) a rescisão das cotas com a devolução das parcelas pagas, corrigidas desde cada desembolso (Súmula 35/STJ), com dedução apenas da taxa de administração proporcional, afastando-se multa/cláusula penal sem prova de prejuízo.

7.2. Da restituição de valores e parâmetros de atualização

A devolução deve observar a correção monetária a partir de cada pagamento (Súmula 35/STJ, citada em julgados fornecidos), porquanto a moeda deve refletir a recomposição do poder aquisitivo do consumidor. Os juros moratórios incidem a partir da citação (CCB/2002, art. 406; CPC/2015, art. 240), salvo disposição judicial diversa. Eventual cláusula penal somente é exigível com comprovação de prejuízo (CDC, art. 51, IV e § 1º, III).

7.3. Da responsabilidade da administradora e do dano moral

Como fornecedora de serviços, a Ré responde objetivamente pelos danos decorrentes de práticas abusivas e descumprimento do dever de informação e transparência (CDC, art"'>...