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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 646


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção VII - DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS
  • Inventário. Pagamento das dívidas. Penhora
Art. 646

- Sem prejuízo do disposto no art. 860, é lícito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar que o inventariante os indique à penhora no processo em que o espólio for executado. [[CPC/2015, art. 860.]]

Jurisprudência Selecionada do artigo 646

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.7163.1000.1600
TJRS
- Agravo. Direito tributário. Contribuição sindical rural. Ação de execução. Pedido de penhora de 46 bens do espólio. Indeferimento. Anterior habilitação do crédito nos autos do inventário. CPC/1973, art. 1.017. Precedentes do e. STJ. CPC/2015, art. 646.

«A utilização do procedimento de habilitação previsto no CPC/1973, art. 1.017 é mera faculdade do credor, que pode optar pela via contenciosa de cobrança e execução. Entretanto, não se faz possível a utilização de ambas as vias legalmente previstas para a satisfação do crédito, sob pena de «reprodução de pretensões idênticas por meios diversos». ...(Continua)

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Inventário
Inventário. Dívidas
CPC/1973, art. 1.021 (Inventário. Pagamento das dívidas. Penhora).
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