Modelo de Requerimento de expedição e assinatura de ofícios ao INSS e Banco do Brasil para levantamento de valores em alvará judicial, com fundamento na Lei 6.858/1980, CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 08/08/2025 Processo Civil

Petição intermediária destinada ao Juízo da Vara Única da Comarca de Garça/SP, requerendo a expedição e assinatura dos ofícios ao INSS e Banco do Brasil para apuração e levantamento de saldos previdenciários e financeiros em nome da falecida A. C. C., com base na concessão da gratuidade da justiça, amparada pela Lei 6.858/1980, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 91, CPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 139, IV e CF/88, art. 5º, XXXV. O documento detalha os dados essenciais para expedição, fundamenta-se em jurisprudência e doutrina, e solicita prazo para resposta e conclusão dos autos para deliberação final.

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PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE CUMPRIMENTO DE DESPACHO – REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

1. ENDEREÇAMENTO AO JUÍZO COMPETENTE

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Garça/SP.

Processo nº 1002057-79.2025.8.26.0201 – Alvará Judicial (levantamento de valores)

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E OBJETO DO FEITO

Requerente: L. C. C., brasileiro, estado civil: (informar), profissão: (informar), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº XX.XXX.XXX-X, e-mail: [email protected], residente e domiciliado na Rua (informar), nº (informar), Bairro (informar), CEP (informar), Garça/SP.

Falecida: A. C. C., falecida em 17/05/2025 (certidão de óbito anexa), CPF nº YYY.YYY.YYY-YY.

Objeto do feito: Alvará judicial para levantamento de valores eventualmente existentes em nome da falecida e apuração de saldos de benefícios previdenciários e valores em contas/investimentos mantidos junto ao INSS e ao Banco do Brasil S.A..

Fechamento: A presente petição visa cumprir o despacho judicial e requerer a expedição/assinatura dos ofícios determinados, com a disponibilização para protocolo pelo procurador do requerente.

3. SÍNTESE DO DESPACHO / HISTÓRICO PROCESSUAL

Conforme despacho subscrito digitalmente por A. A. da S., Juíza de Direito, este Juízo: (i) deferiu a gratuidade da justiça ao requerente; (ii) determinou a expedição de ofícios ao INSS e ao Banco do Brasil para informar acerca de eventuais saldos de benefícios previdenciários não recebidos em vida e saldos/existência de contas de titularidade da falecida; e (iii) consignou que incumbe ao procurador/requerente o protocolo dos ofícios, com posterior conclusão dos autos após as respostas.

Fechamento: A presente manifestação tem por finalidade operacionalizar as determinações proferidas, com a juntada das minutas e indicação dos dados mínimos para a pronta expedição/assinatura.

4. DOS FATOS

4.1 Necessidade prática dos ofícios

Para viabilizar o levantamento célere de valores de titularidade de A. C. C., é indispensável a confirmação oficial da existência (ou não) de: (a) créditos previdenciários não recebidos em vida e resgatáveis na forma da Lei 6.858/80; e (b) contas, poupanças, aplicações e outros ativos financeiros mantidos junto ao Banco do Brasil.

4.2 Dados mínimos para a expedição dos ofícios

Requerente: L. C. C. | CPF: XXX.XXX.XXX-XX | Qualidade: herdeiro/sucessor (documentos comprobatórios anexos).

Banco do Brasil: Solicita-se informar a existência de contas e saldos (conta corrente, poupança e investimentos) vinculados ao CPF da falecida, notadamente em agência localizada nesta Comarca (se houver), com indicação de Agência e Número da conta, e bloqueio administrativo para resguardo de valores até decisão.

4.3 Juntada de minutas

Juntam-se as minutas de ofícios ao INSS e ao Banco do Brasil, redigidas de acordo com as boas práticas forenses, para assinatura/expedição por este Juízo.

Fechamento: Atendidos os requisitos fáticos e documentais mínimos, a expedição dos ofícios permitirá a efetividade do alvará e a pronta conclusão dos autos após as respostas.

5. DO CUMPRIMENTO DO DESPACHO

- O requerente elaborou e apresenta as minutas de ofício ao INSS e ao Banco do Brasil, indicando os dados essenciais da falecida e do requerente.

- Requer a assinatura/expedição dos ofícios por meio eletrônico, na forma adotada pelo Tribunal (sistemas oficiais), com disponibilização das vias ao patrono para protocolo, conforme determinado.

- Compromete-se o procurador a protocolar os ofícios junto aos órgãos destinatários e a juntar aos autos os comprovantes de envio, requerendo, ao final, a conclusão para deliberação.

Fechamento: Todas as providências que competem ao requerente foram iniciadas, subsistindo apenas os atos de expedição/assinatura e disponibilização das vias por este Juízo.

6. DO DIREITO

6.1 Base legal para a expedição de ofícios e levantamento

A Lei 6.858/1980, art. 1º autoriza o pagamento de valores não recebidos em vida aos dependentes ou sucessores, independentemente de inventário. No plano processual, a sucessão processual e o levantamento de valores por herdeiros são admitidos pelo CPC/2015, art. 110. Já a cooperação e a efetividade do processo regem-se por CPC/2015, art. 6º e pelos poderes do juiz de determinar medidas necessárias ao cumprimento de suas decisões (CPC/2015, art. 139, IV).

Conforme a garantia de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), a prática dos atos de instrução necessários à formação da convicção judicial – como a requisição oficial de informações – é medida que assegura a tutela efetiva.

6.2 Gratuidade da justiça e despesas

Com a gratuidade já deferida, o requerente está dispensado do adiantamento das despesas, sem prejuízo de eventual responsabilidade final do vencido por despesas remanescentes (CPC/2015, art. 91). O reconhecimento prévio do benefício tem eficácia para os atos processuais subsequentes, inclusive na fase de cumprimento do despacho judicial.

6.3 Conceitos e princípios aplicáveis

Cooperação processual: dever de todos os sujeitos processuais de atuar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC/2015, art. 6º).

Efetividade e instrumentalidade: os ofícios solicitados constituem meio idôneo e proporcional para identificar valores a serem liberados, concretizando a finalidade do alvará (CPC/2015, art. 139, IV).

Fechamento: O arcabouço legal e principiológico autoriza e recomenda a expedição célere dos ofícios, com observância da gratuidade reconhecida e com a fixação de prazo para retorno das informações.

7. TESES DOUTRINÁRIAS EXTRAÍDAS DE ACÓRDÃOS

1) A concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez deferida em qualquer fase do processo (inclusive na origem), estende-se a todos os atos processuais e instâncias subsequentes, inclusive recursos e ações incidentais, sem a necessidade de renovação do pedido ou remissão na petição recursal, salvo decisão judicial expressa em sentido contrário.

Link para a tese doutrinária

2) A concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez deferida, produz eficácia para todos os atos processuais "'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de petição intermediária apresentada por L. C. C., na qualidade de herdeiro/sucessor da falecida A. C. C., nos autos de alvará judicial para levantamento de valores eventualmente existentes em nome da de cujus, especialmente perante o INSS e o Banco do Brasil S.A..

O requerente busca, em cumprimento ao despacho já proferido, a expedição e assinatura dos ofícios determinados, com a disponibilização das vias para protocolo, visando à apuração de saldos de benefícios previdenciários e de valores existentes em contas/investimentos da falecida.

As partes são regularmente qualificadas, estando comprovada a qualidade de herdeiro do requerente (documentação anexa), bem como o óbito da titular dos valores a serem levantados.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos

Resta incontroverso nos autos que o requerente busca viabilizar o levantamento célere de valores de titularidade da falecida, sendo indispensável a confirmação oficial da existência de créditos previdenciários não recebidos em vida e de eventuais ativos financeiros mantidos junto ao Banco do Brasil.

O requerente atendeu ao despacho judicial ao apresentar as minutas dos ofícios, contendo os dados essenciais para sua expedição, cumprindo integralmente as determinações deste Juízo.

2. Do Direito

A Lei 6.858/80, art. 1º autoriza expressamente o pagamento de valores não recebidos em vida aos dependentes ou sucessores, independentemente de inventário. No âmbito processual, a sucessão e o levantamento de valores por herdeiros encontram respaldo no CPC/2015, art. 110.

A expedição de ofícios para apuração de valores é providência compatível com o CPC/2015, art. 6º, que consagra o princípio da cooperação, e com o CPC/2015, art. 139, IV, segundo o qual compete ao juiz determinar todas as medidas necessárias ao cumprimento das decisões judiciais.

O direito fundamental de acesso à justiça, assegurado pela CF/88, art. 5º, XXXV, impõe ao Judiciário a adoção de todos os meios necessários para a efetividade da tutela jurisdicional, inclusive a requisição oficial de informações para a formação da convicção judicial.

O benefício da gratuidade da justiça, já deferido nos autos, dispensa o requerente do adiantamento de despesas processuais, inclusive postais, nos termos do CPC/2015, art. 91. O reconhecimento do benefício abrange todos os atos processuais subsequentes e é eficaz durante toda a tramitação, inclusive na fase de cumprimento de despacho, conforme entendimento consolidado em jurisprudência.

A petição intermediária cumpre integralmente os requisitos legais, em especial o CPC/2015, art. 319, estando presentes a qualificação das partes, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa e o requerimento de provas.

3. Jurisprudência e Doutrina

A jurisprudência do TJSP admite a expedição de alvará e o levantamento de valores por herdeiros, independentemente de inventário, desde que comprovada a condição de sucessor, destacando, ainda, que a morosidade processual recomenda a adoção de providências céleres para a satisfação do direito (AI Acórdão/TJSP; AI Acórdão/TJSP).

As teses doutrinárias colacionadas reafirmam a extensão da gratuidade da justiça a todos os atos e incidentes processuais, inclusive recursos, sem necessidade de renovação do pedido (tese 1 e tese 2).

4. Do Controle de Motivação

Este voto é prolatado em observância ao dever de fundamentação imposto pela CF/88, art. 93, IX, que determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino:

Expedição e assinatura, por este Juízo, dos ofícios ao INSS e ao Banco do Brasil, conforme as minutas apresentadas, para apuração de saldos de benefícios previdenciários e de valores em contas/investimentos em nome da falecida A. C. C..
Disponibilização das vias dos ofícios assinados para retirada/protocolo pelo procurador do requerente, inclusive por meio eletrônico, se disponível.
Fixação de prazo de 15 (quinze) dias para resposta dos ofícios, com intimação do requerente para ciência das respostas e adoção das providências subsequentes.
Recebidas as respostas, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da liberação/levantamento dos valores ou demais providências necessárias.
A observância da gratuidade da justiça já deferida, para que não haja exigência de adiantamento de despesas postais ou outras correlatas, em consonância com o CPC/2015, art. 91.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Recurso

Nos termos do CPC/2015, art. 1.009, caberá recurso de agravo de instrumento contra a presente decisão, no prazo legal.

V. Conclusão

Assim decido, fundamentadamente, em estrita observância a CF/88, art. 93, IX, promovendo a tutela efetiva do direito postulado, em conformidade com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao caso.

Garça/SP, data do voto.

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