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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 182


Parte Geral -
Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS
Título I - DO NEGÓCIO JURÍDICO
Capítulo V - DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO
Art. 182

- Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Jurisprudência Selecionada do artigo 182

13 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.4573.4002.6800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1 - As matérias insertas no CPC/2015, art. 4º e no CCB/2002, art. 182 não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/2015, art. 1.022, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0003.7300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 330, I, e CPC/1973, art. 332. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 182 do Código Civil e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inexistência de prova de que o imóvel era de propriedade da associação e de que houve transação efetivada mediante fraude. Entendimento fundado no contexto fático dos autos. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0663.5003.6700
STJ
- Administrativo. Alegação de ausência de inexistência de dano ao erário. Reexame fático-probatório. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, Lei 8.666/1992, art. 5º, art. 59 e do CCB/2002, art. 182, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515. Inexistência.

«I - O enfrentamento da alegação atinente à ausência de inexistência de dano ao erário, em decorrência da efetiva prestação dos serviços, demanda a verificação da existência ou não de elemento anímico e da boa-fé, o que resultaria em inconteste revolvimento fático-probatório. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1071.8004.9600
TST
- Cef. Horas extras. Base de cálculo. Bancário. Invalidade da opção pela jornada de 8 horas.

«Nos casos da Caixa Econômica Federal em que o empregado opta pelo sistema de 8 horas de trabalho e, posteriormente, obtém a anulação da opção e retorna ao estado anterior (jornada de 6 horas), o cálculo das horas extras deve observar o mesmo critério adotado para aquele que, efetivamente, labora 6 horas por dia, no que diz respeito ao valor da gratificação de função a ser integrado ao salário, a fim de se manter a isonomia de tratamento entre os empregados. Ademais, as disposições insertas no CCB/2002, art. 182, segundo o qual, «Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente». Ou seja, a declaração de invalidade do termo de opção, com a consequente determinação de retorno à jornada de 6 horas, implica o retorno integral à situação original. Logo, o parâmetro a ser considerado na liquidação para o cálculo das horas extraordinárias deve observar a gratificação referente à jornada de 6 horas. Precedentes da SDI-I desta Corte. Incidem, no caso, o disposto na CLT, art. 896, § 4º e o teor da Súmula 333/TST. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.9780.6002.9600
TST
- Horas extras. Cálculo. Gratificação proporcional. Retorno à jornada de seis horas.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não apreciou a matéria à luz do que prescreve o CCB/2002, art. 182. Apenas afastou a redução proporcional da gratificação de função em razão da diversidade de natureza jurídica entre esta parcela e as horas extras. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 167.1630.6000.2600
STJ
- Recurso especial repetitivo. Plano de saúde. Seguro saúde. Prazo prescricional. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Recurso especial representativo de controvérsia. Civil. Tema 610. Contrato de plano ou seguro de assistência à saúde. Pretensão de nulidade de cláusula de reajuste. Alegado caráter abusivo. Cumulação com pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Efeito financeiro do provimento judicial. Ação ajuizada ainda na vigência do contrato. Natureza jurídica continuativa da relação jurídica. Decadência. Afastamento. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Pretensão fundada no enriquecimento sem causa. 2. Caso concreto: entendimento do tribunal a quo converge com a tese firmada no repetitivo. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Pedido de reconhecimento da prescrição ânua prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Afastamento. Recurso especial a que se nega provimento. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 179, 182, 205, 206, § 1º, II, § 3º, IV, 861, 876, 884, 885, 886 e 2.028. CPC/2015, art. 240, § 1º. Lei 10.185/2001, art. 2º. Lei 9.656/1998, art. 1º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 610 - Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (CCB, art. 177) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 165.7020.1001.5000
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com obrigação de restituição de indébito. 1. Responsabilidade do agravante. Existência de relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Comprovados nos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Ausência de prequestionamento da Lei 1.521/1951, art. 4º; CPC/1973, art. 273, § 2º; CCB/2002, art. 182; Decreto 22.656/1933, art. 1º,Decreto 22.656/1933, art. 11 e Decreto 22.656/1933, art. 13; CDC, art. 14, § 3º, e CDC, art. 39. 3. Afronta ao CPC, art. 535. Não demonstrada. Alegações genéricas. 4. Agravo regimental desprovido.

«1. A responsabilidade do agravante, a relação de consumo e a necessidade de inversão do ônus da prova foram constatadas mediante a análise dos contratos entabulados entre as partes, bem como as circunstâncias de fato pertinentes ao caso, cuja revisão é vedada na instância especial, diante do óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 137.0451.3000.6700
STJ
- Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Precedentes do STJ. CCB, art. 106, CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.

«1. A ação pauliana cabe ser ajuizada pelo credor lesado (eventus damni) por alienação fraudulenta, remissão de dívida ou pagamento de dívida não vencida a credor quirografário, em face do devedor insolvente e terceiros adquirentes ou beneficiados, com o objetivo de que seja reconhecida a ineficácia (relativa) do ato jurídico - nos limites do débito do devedor para com o autor -, incumbindo ao requerente demonstrar que seu crédito antecede ao ato fraudulento, que o devedor estava ou, por decorrência do ato, veio a ficar em estado de insolvência e, cuidando-se de ato oneroso - se não se tratar de hipótese em que a própria lei dispõe haver presunção de fraude -, a ciência da fraude (scientia fraudis) por parte do adquirente, beneficiado, sub-adquirentes ou sub-beneficiados. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 137.0451.3000.6800
STJ
- Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jurídico celebrado por esses terceiros de boa-fé. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 133.6633.3001.0000
STJ
- Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade declarada. Retorno das partes ao estado anterior. Indenização. CCB/2002, art. 182.

«6.- Constatado que o retorno à situação fática anterior é inviável, não resta ao julgador que declarou nulo negócio jurídico, outro caminho que não a determinação da resolução mediante recompensa monetária, nos termos do CCB/2002, art. 182, que também se aplica à nulidade absoluta.» ...(Continua)

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