Livro III - DO DIREITO DAS COISAS
Título I - DA POSSE
Capítulo II - DA AQUISIÇÃO DA POSSE

Art. 1.208

- Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

17 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.2865.9000.4600
STJ
- Usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Veículo. Aquisição da posse por terceiro sem consentimento do credor. Impossibilidade. Ato de clandestinidade que não induz posse. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.208, 1.261 e 1.365, parágrafo único. Inteligência.
«... 3.2. Com efeito, no caso ora examinado, perquire-se se é consentânea com essas características da propriedade fiduciária a possibilidade de usucapião, por terceiro adquirente da “posse” da coisa dada em garantia, com fundamento no CCB/2002, art. 1.261 (correspondente ao art. 619 CC, 1916), que está assim redigido:

Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.

Nesse passo, muito embora o mencionado artigo não exija título nem boa-fé, não é possível o usucapião reconhecido em benefício da autora, porquanto “não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade” (CCB/2002, art. 1.208).

Assim, malgrado o art. 1.200 preceitue ser justa “a posse que não for violenta, clandestina ou precária”, o art. 1.208 deixa claro não se tratar de meros vícios na posse, mas, verdadeiramente, de obstáculos a sua aquisição, enquanto persistirem estes característicos.

A permissão ou tolerância a que alude o artigo 1.208 diz respeito à chamada posse precária, que é aquela cujo possuidor, geralmente, obriga-se a restituir o bem ao proprietário ao cabo de certo tempo ou cessando determinada situação. É, de fato, um degrau inferior à posse jurídica, devendo tal circunstância ser considerada mera detenção (MONTEIRO, Washington de Barros, Curso de direito civil, v. 3: direito das coisas. 38 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 30).

Confira-se, também, a doutrina de Caio Mário da Silva Pereira sobre o chamado “fâmulo da posse”:

Posse precária é a do fâmulo na posse (Besitzdiener), isto é, daquele que recebe a coisa com a obrigação de restituir, e arroga-se a qualidade de possuidor, abusando da confiança, ou deixando de devolvê-la ao proprietário, ou ao legítimo possuidor. Este vício, como observa Serpa Lopes, Inicia-se no momento em que o possuidor precarista recusa atender à revogação da autorização anteriormente concedida.

A posse injusta não se pode converter em posse justa quer pela vontade ou pela ação do possuidor (...). (Instituições de direito civil, v. IV, Direitos Reais. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 29)

Por outro lado, atos clandestinos são aqueles praticados às ocultas de quem se interessaria pela recuperação do bem. Assim devem ser considerados os atos, com o escopo de posse, praticados à revelia do proprietário do bem, pouco importando se em relação a outrem se aperfeiçoou a publicidade. É que a clandestinidade, assim como a precariedade, são obstáculos relativos à determinada pessoa: “oculta-se da pessoa que tem interesse em recuperar a coisa possuída clam, não obstante ostentar-se às escâncaras em relação aos demais” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil, v. IV, Direitos Reais. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 28).

3.3. No caso ora examinado, a posse direta do devedor decorre unicamente do contrato entabulado com pacto de alienação fiduciária em garantia, dependendo seu exercício legítimo do adimplemento nos termos do que fora contratado. Assim, tendo sido o bem garante da dívida transferido a terceiro pelo devedor fiduciante, sem consentimento do credor fiduciário, deve a apreensão do bem pelo terceiro ser considerada mero ato clandestino.

De fato, em verdade, no caso dos autos, não se há falar sequer em posse jurídica, porquanto a transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (CCB/2002, art. 1.208), sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião.

3.4. Por outro lado, o Código Civil de 2002 trouxe regra inovadora acerca da possibilidade de cessão, por parte do devedor, do direito eventual sobre o bem dado em garantia.

Confira-se o § único do art. 1.365:

O devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, após o vencimento desta.

Em realidade, o dispositivo ora transcrito apenas particulariza para a alienação fiduciária a regra geral aplicável à assunção de dívida, segundo a qual “é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor (...)” (art. 299).

No caso de contrato com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se, por raciocínio lógico-jurídico singelo, que a transferência da posse direta a terceiros – porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário – também deve ser precedida de autorização. ...» (Min. Luis Felipe Salomão).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 160.5494.1000.7800
TJMG
- Reintegração de posse. Sucessão no uso por tolerância. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar deferida. Insubsistência dos argumentos de defesa. Mera detenção precária. Sucessão no uso por mera permissão ou tolerância. Ausência de posse. Proteção possessória. Descabimento. Manutenção da liminar concedida. Preenchimento dos requisitos legais
«- Nos termos do CCB/2002, art. 1.203, a posse ou ocupação mantém as mesmas características com que foi adquirida.

- A sucessão no uso por mera permissão ou tolerância também não caracteriza posse, por se tratar de ocupação precária (CCB/2002, art. 1.208).

- Havendo mera detenção precária do imóvel, mostra-se descabida qualquer proteção possessória.

- Sendo infundadas as teses de defesa trazidas no agravo, é de ser mantida a decisão recorrida.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 145.4862.9001.8300
TJPE
- Família. Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Pedido de reintegração de posse. União estável. Morte do convivente. Bem imóvel onde residia o casal. Posse por mera permissão. Inteligência do CCB/2002, art. 1.208.
«1. A prova dos autos, mormente os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, dão conta de que a ré/apelada é possuidora do imóvel, ainda que indireta, e deixou seu filho, o ora falecido Elionaldo Francisco Lemos, residir na parte superior do mesmo por ato de mera permissão, não induzindo, assim, a posse do bem, conforme preceitua o CCB, art. 1.208.

2. Os testemunhos deixam claro que o casal residiu no primeiro andar por ato de permissão da recorrida, inexistindo doação ou compra e venda da fração do imóvel ao de cujos, tampouco à apelante, inferindo-se, destarte, que a recorrente não detém a posse do bem, afastando o cabimento da ação possessória de interdito proibitório.

3. Ademais, cumpre ressaltar que consta dos autos documentação demonstrando que a autora/recorrente ajuizou ação de inventário (NPU 6265-39.2010.8.17.0480), na qual elenca alguns bens deixados pelo de cujos, indicando, destarte, inexistir perigo de falta de moradia para a autora/apelante.

4. Muito pelo contrário, a prova dos autos indica que há mais risco à vida e à saúde da apelada por ser pessoa idosa, contando, hoje, com 83 (oitenta e três) anos, idade que a coloca em situação de vulnerabilidade, na qual os gastos com medicamentos e plano de saúde aumentam de forma considerável.

5. A sentença julgou procedente pedido de reintegração de posse formulado pela ré/apelada na contestação. Não há razão para modificar tal entendimento pois restou comprovado que o de cujus, em vida, arcava com suas despesas médicas e, tendo falecido, deixou-a desguarnecida financeiramente.

6. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 113.7100.9000.3000
STJ
- Ação possessória. Posse de bem público ocupado sem permissão. Inviabilidade. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada há mais de ano e dia. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.
«... 2. A questão controvertida é quanto a aplicação do CPC/1973, art. 924, tendo em vista que a área objeto da reintegração de posse é ocupada há mais de ano e dia.

O dispositivo possui a seguinte redação:

Art. 924. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

3. No caso em apreço, os recorrentes ocupavam a área em litígio, sem qualquer permissão por parte da da autarquia possuidora.

O CCB/1916, art. 497, vigente à época da ocupação, dispunha que «não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade».

Washington de Barros Monteiro lecionava a respeito do citado dispositivo de direito material:

Na primeira parte, ocupa-se o legislador da posse precária, que apenas subsiste em favor do detentor, enquanto convenha ao proprietário. A tolerância e a permissão deste não induzem posse. Ele transige com a prática dos atos, reservando-se, todavia, o direito de revogar a ordem, quando julgue conveniente. Por sua vez, a pessoa beneficiada recolhe a vantagem a título precário, sabendo de antemão quer poderá perdê-la a qualquer momento.

[...]

O Código alude a permissão e tolerância. Equivalem-se, porém, esses atos. A única diferença está em que a concessão, na primeira, é expressa, e na segunda, virtual ou tácita.

Quem alega permissão ou tolerância deve comprová-la regularmente. Não o fazendo, prevalece o direito do possuidor em sua plenitude. Tais concessões não são protegíveis pelos interditos. (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: Direito das Coisas. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 1985, p. 39-40)

O Código Civil em vigor, de igual modo, dispõe no artigo 1.208 que «não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade».

No julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 134.3787- RJ, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, Sua Excelência dispôs:

Inicialmente, esclareço que posse – por aplicação da doutrina de Jhering, que reuniu, numa única idéia, os elementos corpus e animus definidos na lição de Savigny – é o direito reconhecido a quem se comporta como proprietário. Posse e propriedade, portanto, são institutos que caminham juntos, não havendo de se reconhecer a posse a quem, por proibição legal, não possa ser proprietário ou esteja impedido de gozar de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

Os imóveis públicos, por expressa disposição do art. 183, § 3º, da CF, não são adquiridos por usucapião e, assim como os demais bens públicos, somente podem ser alienados quando observados os requisitos legais. Daí resulta a conclusão de que, se o bem público, por qualquer motivo, não pode ser alienado, ou seja, não pode se tornar objeto do direito de propriedade do particular, tampouco pode se converter em objeto do direito de posse de outrem que não o Estado.

4. A remansosa jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal entende não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária.

Confira-se:

MANUTENÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, ADMINISTRADA PELA «TERRACAP – COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA».. INADMISSIBILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.

– A ocupação de bem público não passa de simples detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público.

– Não induzem posse os atos de mera tolerância (art. 497 do Código Civil/1916). Precedentes do STJ.

Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 489.732/DF, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2005, DJ 13/06/2005, p. 310)

Bem público. Ocupação indevida. Direito de retenção por benfeitorias. Precedentes da Corte.

1. Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias.

2. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 699.374/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2007, DJ 18/06/2007, p. 257)

INTERDITO PROIBITÓRIO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, PERTENCENTE À «COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP».. INADMISSIBILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NO CASO.

– A ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público. Não induzem posse os atos de mera tolerância (art. 497 do CC/1916).

Recurso especial não conhecido.

(REsp 146.367/DF, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2004, DJ 14/03/2005, p. 338)

POSSE DE BENS PÚBLICOS; DETENÇÃO. DESCABIMENTO DO APELO. (RE 28481, Relator(a): Min. OROZIMBO NONATO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/1955, DJ 10-05-1956 PP-05128 EMENT VOL-00252-01 PP-00331)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO - BEM PÚBLICO - POSSE - INEXISTÊNCIA - DETENÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INVIABILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.

(AgRg no Ag 1160658/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 21/05/2010)

Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald observam:

Fundamental distinção entre as teorias subjetiva e objetiva da posse reside na exata conceituação da detenção. Enquanto Savigny concebia-a na hipótese de ausência de animus domini por parte daquele que detém o poder físico sobre a coisa, IHERING abstraiu sua noção de qualquer elemento psíquico, diferenciando o detentor do possuidor pela regulamentação do direito objetivo. Vale dizer, o detentor seria aquele que perdeu a proteção possessória em decorrência de um óbice legal, uma opção legislativa vinculada à qualidade de seu título de aquisição da coisa.

Ensina JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES que ao contrário da teoria subjetiva, que parte da detenção para chegar à posse, a teoria objetiva de IHERING parte desta para chegar àquela, mas entende que certas relações que preenchem os requisitos possessórios são excluídas do mundo da posse por um fato externo, que se traduz em um dispositivo legal. Posse e detenção não se distinguem por um elemento volitivo como defendia Savigny, pois mesmo o detentor teria animus, só lhe sendo recusada a condição de possuidor em razão de um critério objetivo.

A detenção (também chamada de tença) é, portanto, uma posse degradada, juridicamente desqualificada pelo ordenamento vigente. O legislador entendeu que, em determinadas situações, alguém possui poder fático sobre a coisa sem que sua conduta alcance repercussão jurídica, a ponto de ser negada ao detentor a tutela possessória.

Considerando-se as situações de poder do sujeito de direito sobre bens, é lícito afirmar que elas se produzem em uma escala autônoma de três tipos: a) propriedade- pela titularidade do direito real; b) posse - direito subjetivo atribuído àquele que exerce poder fático de ingerência econômica sobre a coisa; detenção - hipótese em que o poder de fato praticado sobre a coisa é desqualificado pelo sistema jurídico. (ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Christiano Chaves de. Direitos Reais. 5 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 66)

5. Portanto, no caso vertente, descabe invocação de «posse velha» para impossibilitar a reintegração liminar em bem imóvel pertencente a órgão público.

Com efeito, não havendo posse, mas mera detenção em caráter precário, não socorre o recorrente o CPC/1973, art. 924 - que impossibilita a reintegração liminar, em prejuízo de quem tem a posse da coisa há mais de ano e dia-, pois os recorrentes não têm a posse da área ocupada. ...» (Min. Luis Felipe Salomão).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 113.7100.9000.2900
STJ
- Ação possessória. Posse de bem público ocupado sem permissão. Inviabilidade. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada há mais de ano e dia. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.
«1. O CCB/2002, art. 1.208 dispõe que «não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade». 2. A jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. 3. Portanto, no caso vertente, descabe invocação de «posse velha» (CPC, art. 924), para impossibilitar a reintegração liminar em bem imóvel pertencente a órgão público. 4. Recurso especial não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.2865.9000.4500
STJ
- Usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Veículo. Aquisição da posse por terceiro sem consentimento do credor. Impossibilidade. Ato de clandestinidade que não induz posse. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208 e CCB/2002, art. .1.261. Inteligência.
«1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (CCB/2002, art. 1.208), sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião. De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se que a transferência da posse direta a terceiros – porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário – deve ser precedida de autorização. Recurso especial conhecido e provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 114.4285.6000.0900
STJ
- Administrativo. Contrato administrativo. Posse de bem público ocupado com base em contrato verbal. Inviabilidade. Com a extinção de autarquia estadual, os bens, direitos e obrigações transferem-se ao ente público federado. Ação possessória. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada, mesmo que há mais de ano e dia. Possibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.
«1. Em regra, não há falar em contrato verbal firmado com a Administração Pública, sobretudo quando diz respeito a autorização para ocupação de imóvel pertencente a Autarquia, visto que, pela natureza da relação jurídica, é inadmissível tal forma de pactuação.

2. Houve a transmissão da posse do imóvel em litígio ao Estado, por força de lei estadual que extinguiu o DER-GO, transferindo os bens, direitos e obrigações da autarquia para o Estado de Goiás, daí que o recorrido tem mera detenção do bem.

3. O CCB/2002, art. 1.208 dispõe que «não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade».

4. Após regular notificação judicial para desocupação do imóvel, e com a recusa do detentor, passou a haver esbulho possessório, mostrando-se adequada a ação de reintegração de posse.

5. Descabe análise a respeito do tempo de «posse» do detentor, pois, havendo mera detenção, não há cogitar de «posse velha» (CPC, art. 924) a inviabilizar a reintegração liminar em bem imóvel pertencente a órgão público.

6. Recurso especial provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 127.0700.5000.2900
TJRJ
- Furto qualificado pelo abuso de confiança. Vendedor de loja que não registra, por seu total, a venda de mercadoria a terceiro, subtraindo para si o valor sobejante, pago em espécie. Vontade consciente de subtrair a res. Intento de devolução que não foi demonstrado. Furto x apropriação indébita. CP, CCB/2002, art. 155, § 4º, II. arts. 1.198 e 1.208.
«Vendedor da loja que apenas manuseia valores a serem recolhidos ao respectivo caixa, cuja posse ou detenção legítimos jamais lhes deteve (CCB/2002, art. 1.198 e CCB/2002, art. 1.208), em ordem a que pudesse inverter o respectivo título, passando a possui-los como seus, valendo-se, isto sim, de engodo precedente à própria subtração de modo a viciar, de pronto, a «detenção». do dinheiro da vítima, não recolhido ao caixa de seu empregador e, a um só mesmo tempo, encobrir a respectiva subtração. Abuso de confiança.

Relação de trabalho que, por si só, não caracteriza a confiança necessária à configuração da qualificadora do inc. II do citado § 4º, tanto mais quanto cercado de câmaras de segurança o caixa. Réu primário e de bons antecedentes. Pequeno valor da coisa subtraída que evidencia menor reprovabilidade. Recurso parcialmente provido com devolução dos autos ao 1º grau, com vistas à eventual proposta de transação penal.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.6900.2000.2300
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação reivindicatória. Ocupação irregular de área pública. Direito de indenização pelas acessões. Inexistência. Precedentes. CF/88, art. 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.196. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.219.
«1. A jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça considera indevida a indenização por acessões construídas sobre área pública irregularmente ocupada.

2. Recurso especial a que se dá provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 151.8114.3003.1500
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. 1. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Modificação das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido. CCB/2002, arts. 1.208, 1.225, 1.228, 1.231, 1.245 e 1.246.
«1. Os arts. 1.208, 1.225, 1.228, 1.231, 1.245 e 1.246 do Código Civil, dispositivos tidos por violados, não foram discutidos na origem, faltando, desse modo, o indispensável prequestionamento da matéria. Além disso, não fora suscitada na petição recursal a ofensa ao CPC/1973, art. 535. Assim, aplicável o enunciado 211 da Súmula desta Casa, porquanto é inadmissível recurso especial quanto ao assunto que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciado pela Corte Estadual.

2. Além disso, resultaram as conclusões alcançadas pela Corte local da estrita análise das provas juntadas aos autos, bem como dos elementos de fato que permearam a demanda. Desse modo, a modificação de tal entendimento encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando