CCB/2002 - Código Civil Brasileiro, art. 1208


Livro III - DO DIREITO DAS COISAS
Título I - DA POSSE
Capítulo II - DA AQUISIÇÃO DA POSSE

Art. 1.208

- Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

17 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.9250.2000.6700
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Terreno esbulhado na década de 70. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 181.2813.7000.1300
TJRS
- Usucapião extraordinária. Usucapião. Bens imóveis. CCB, art. 550. Transmutação do caráter da posse verificada. Animus domini presente durante o período aquisitivo (1984 a 2004). Possibilidade de contagem do prazo no curso da demanda. Posse mansa, pacífica e ininterrupta, porque ausente qualquer oposição por parte do proprietário. Requisitos preenchidos. Procedência do pedido. Sucumbência a cargo dos usucapientes conforme o princípio da causalidade. CCB/2002, art. 1.198. CCB/2002, art. 1.208. CPC, art. 462 (CNJ: 0181540-78.2017.8.21.7000 – TJRS: 70074174251).

«1 Modalidade aplicável: Hipótese em que deve ser aplicada a usucapião em sua modalidade extraordinária prevista no CCB, art. 550. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 160.5494.1000.7800
TJMG
- Reintegração de posse. Sucessão no uso por tolerância. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar deferida. Insubsistência dos argumentos de defesa. Mera detenção precária. Sucessão no uso por mera permissão ou tolerância. Ausência de posse. Proteção possessória. Descabimento. Manutenção da liminar concedida. Preenchimento dos requisitos legais

«- Nos termos do CCB/2002, art. 1.203, a posse ou ocupação mantém as mesmas características com que foi adquirida. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 154.0195.3001.2300
STJ
- Administrativo. Processual civil. Reintegração de posse. Área militar. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Necessidade de litisconsórcio. Revolvimento de matéria fática e probatória. Tema decidido com base em farto acervo de provas. Caracterizado esbulho possessório. Revisão. Vedação da Súmula 7/STJ. Alegação de revelia da união e de intempestividade da contestação. Indicação de saneamento. Súmula 7/STJ. Preclusão. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento.

«1. Recursos especiais interpostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação em questão na qual se debate interdito proibitório e reintegração de posse sobre imóveis situados no entorno do Forte de Imbuí, área militar. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 151.8114.3003.1500
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. 1. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Modificação das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido. CCB/2002, arts. 1.208, 1.225, 1.228, 1.231, 1.245 e 1.246.

«1. Os arts. 1.208, 1.225, 1.228, 1.231, 1.245 e 1.246 do Código Civil, dispositivos tidos por violados, não foram discutidos na origem, faltando, desse modo, o indispensável prequestionamento da matéria. Além disso, não fora suscitada na petição recursal a ofensa ao CPC/1973, art. 535. Assim, aplicável o enunciado 211 da Súmula desta Casa, porquanto é inadmissível recurso especial quanto ao assunto que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciado pela Corte Estadual. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 145.4862.9001.8300
TJPE
- Família. Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Pedido de reintegração de posse. União estável. Morte do convivente. Bem imóvel onde residia o casal. Posse por mera permissão. Inteligência do CCB/2002, art. 1.208.

«1. A prova dos autos, mormente os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, dão conta de que a ré/apelada é possuidora do imóvel, ainda que indireta, e deixou seu filho, o ora falecido Elionaldo Francisco Lemos, residir na parte superior do mesmo por ato de mera permissão, não induzindo, assim, a posse do bem, conforme preceitua o CCB, art. 1.208. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 140.8363.8005.3900
STJ
- Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Não demonstração da tese jurídica em torno de apontada ofensa legal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Capacidade postulatória do advogado da autora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência do necessário cotejo analítico.

«1. Não se vislumbra a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida. Inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Precedentes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 190.6900.2000.3900
STJ
- Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Bem púlico. Ocupação de área pública por particulares. Omissão. Não ocorrência. Lei Complementar DF 733/2006. Lei local. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Construção. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade. CF/88, art. 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.196. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.219.

«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça reconheceu que a área ocupada pelos recorrentes é pública e afastou o direito à indenização pelas benfeitorias. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 127.0700.5000.2900
TJRJ
- Furto qualificado pelo abuso de confiança. Vendedor de loja que não registra, por seu total, a venda de mercadoria a terceiro, subtraindo para si o valor sobejante, pago em espécie. Vontade consciente de subtrair a res. Intento de devolução que não foi demonstrado. Furto x apropriação indébita. CP, CCB/2002, art. 155, § 4º, II. arts. 1.198 e 1.208.

«Vendedor da loja que apenas manuseia valores a serem recolhidos ao respectivo caixa, cuja posse ou detenção legítimos jamais lhes deteve (CCB/2002, art. 1.198 e CCB/2002, art. 1.208), em ordem a que pudesse inverter o respectivo título, passando a possui-los como seus, valendo-se, isto sim, de engodo precedente à própria subtração de modo a viciar, de pronto, a «detenção». do dinheiro da vítima, não recolhido ao caixa de seu empregador e, a um só mesmo tempo, encobrir a respectiva subtração. Abuso de confiança. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 114.4285.6000.0900
STJ
- Administrativo. Contrato administrativo. Posse de bem público ocupado com base em contrato verbal. Inviabilidade. Com a extinção de autarquia estadual, os bens, direitos e obrigações transferem-se ao ente público federado. Ação possessória. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada, mesmo que há mais de ano e dia. Possibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.

«1. Em regra, não há falar em contrato verbal firmado com a Administração Pública, sobretudo quando diz respeito a autorização para ocupação de imóvel pertencente a Autarquia, visto que, pela natureza da relação jurídica, é inadmissível tal forma de pactuação. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando