Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 644

  • Inventário. Pagamento das dívidas. Habilitação do credor
Art. 644

- O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário.

Parágrafo único - Concordando as partes com o pedido referido no caput, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.