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CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 551
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo II - DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
- Prestação de contas. Forma mercantil. Apresentação
- As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver.
§ 1º - Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados.
§ 2º - As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º, serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo.
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Prestação de contas. Forma mercantil
CPC, art. 917 (Prestação de contas. Apresentação das contas. Forma mercantil).
CCB/2002, art. 1.755, e ss. (Prestação de contas).
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