EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

1. ENDEREÇAMENTO AO JUÍZO COMPETENTE

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de _____________________

(ref.: Processo de Cumprimento de Sentença/Execução de Título Extrajudicial nº ____________, movido por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO __________________ em face de J. A. dos S.)

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E INDICAÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL E DO BEM/CONSTRIÇÃO IMPUGNADOS

M. F. de S. L., brasileira, estado civil __________, profissão __________, portadora do CPF nº ____________ e RG nº ____________, e-mail: ____________@______, residente e domiciliada na Rua ____________, nº ____, apto ____, Bairro ____________, CEP ____________, nesta Comarca, por intermédio de seu advogado que subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço eletrônico profissional ____________@______, e profissional na Rua ____________, nº ____, CEP ____________, onde receberá intimações, vem, com fundamento no CPC/2015, art. 674, CPC/2015, art. 675, CPC/2015, art. 676, CPC/2015, art. 677, CPC/2015, art. 678, CPC/2015, art. 679, CPC/2015, art. 680 e CPC/2015, art. 681, opor

EMBARGOS DE TERCEIRO com pedido de tutela de urgência em face de:

1) CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO __________________, CNPJ nº ____________, e-mail: ____________@______, com sede na Rua ____________, nº ____, CEP ____________, nesta Comarca (embargado/exequente no processo principal); e

2) J. A. dos S., brasileiro, estado civil __________, profissão __________, CPF nº ____________, e-mail: ____________@______, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ____, CEP ____________, nesta Comarca (executado no processo principal),

tendo por objeto a desconstituição/limitação da penhora e demais atos constritivos incidentes sobre o imóvel residencial localizado na Rua ____________, nº ____, apto ____, Ed. ____________, matrícula nº ____________ do ___º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, bem este ocupado pela Embargante e seus filhos menores.

No processo principal (Execução/Cumprimento de Sentença nº ____________), ajuizado apenas contra o ex-marido da Embargante, houve a decretação de penhora do imóvel acima indicado (ou de sua integralidade/fração ideal), com averbação na matrícula e designação de hasta pública/praceamento, constrição que ora se impugna por atingir direito de posse e de meação/copropiedade da Embargante, terceira estranha à execução.

3. DOS FATOS

- A Embargante é ex-cônjuge/companheira de J. A. dos S. e reside, com seus filhos, no imóvel objeto da constrição desde ________, sendo o local única moradia da família. A posse direta do imóvel foi-lhe atribuída por acordo/decisão judicial no processo de divórcio/separação nº ____________, conforme documento anexo.

- O Condomínio Embargado promoveu cobrança de cotas condominiais exclusivamente em face do ex-marido da Embargante, culminando em cumprimento de sentença/execução de título extrajudicial (CPC/2015, art. 784, X) e ordenando a penhora do próprio imóvel residencial.

- A Embargante não integra o polo passivo da execução, mas teve seu direito de posse (e, conforme o caso, sua meação/fração ideal) diretamente atingido pela constrição e pelo iminente leilão, com risco real de perda da moradia por ela e seus filhos.

- Embora a dívida condominial tenha natureza propter rem, a constrição não observou a necessária delimitação à quota-parte do executado, tampouco assegurou à Embargante a manutenção da posse e o exercício do seu direito de preferência, como condômina/meeira, em eventual alienação judicial, nos termos do regime legal.

Em síntese, a Embargante sofre turbação e ameaça de esbulho em sua posse direta do imóvel e em sua esfera patrimonial não submetida ao processo, razão pela qual ajuíza os presentes Embargos de Terceiro, com pedido de tutela de urgência, para sustar o ato constritivo no que atinge sua esfera jurídica e para preservar sua moradia até decisão final.

4. DO CABIMENTO, TEMPESTIVIDADE E LEGITIMIDADE

4.1. Cabimento

Os embargos de terceiro são cabíveis a quem, não sendo parte no processo, sofre constrição judicial sobre bens que possua ou sobre os quais detenha direito incompatível com o ato constritivo (CPC/2015, art. 674). A Embargante, possuidora direta e copartícipe do patrimônio familiar (meeira/copropietária), teve sua posse e patrimônio jurídico atingidos por penhora e leilão determinados em execução alheia, preenchendo o requisito legal (CPC/2015, art. 674, § 1º).

4.2. Tempestividade

Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no curso do processo, enquanto não transitada em julgado a decisão de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, e ainda no prazo de 5 dias após a assinatura do auto respectivo (CPC/2015, art. 675). Como ainda pende leilão/sem assinatura de auto, é tempestiva a presente medida.

4.3. Legitimidade

É parte legítima para os embargos o terceiro possuidor e o titular de meação/fração ideal quando ato de constrição recai sobre bem indivisível ou comum (CPC/2015, art. 674, § 1º). A legitimidade ativa do ex-cônjuge/companheiro e do possuidor tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência dos Tribunais.

Conclusão: presentes cabimento, tempestividade e legitimidade, os embargos devem ser processados com prioridade, dada a natureza de tutela possessória e patrimonial de terceiro.

5. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO/LEVANTAMENTO IMEDIATO DA CONSTRIÇÃO E MANUTENÇÃO DA POSSE

Estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300:

- Probabilidade do direito: a Embargante reside no imóvel com os filhos, detendo posse direta e, conforme o caso, meação/copropriedade, demonstradas por documentos (matrícula, sentença/acordo de divórcio, comprovantes de residência). A constrição global vulnera direito de terceiro estranho à execução, impondo-se a delimitação à quota do executado e a preservação da posse da Embargante até a solução final.

- Perigo de dano: a manutenção da penhora integral e o leilão iminente acarretarão perda da moradia familiar e esbulho possessório, dano de difícil reparação, especialmente por envolver crianças/adolescentes, incidindo os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral (CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 227).

Requer-se, liminarmente: (i) a sustação do leilão/praceamento e a manutenção da posse da Embargante e de seus filhos; (ii) a limitação da penhora à fração ideal do executado, nos termos legais aplicáveis a bens indivisíveis/condominiais; (iii) a anotação no RGI da pendência dos presentes embargos; (iv) a expedição de ofícios à leiloeira/gestor judicial e à administração condominial para suspensão imediata de atos expropriatórios até ulterior deliberação.

6. DO DIREITO

6.1. Regência legal dos Embargos de Terceiro

A tutela de terceiro encontra assento no CPC/2015, art. 674, CPC/2015, art. 675, CPC/2015, art. 676, CPC/2015, art. 677, CPC/2015, art. 678, CPC/2015, art. 679, CPC/2015, art. 680 e CPC/2015, art. 681, assegurando ao não integrante da lide principal a defesa de sua posse e de seu patrimônio quando atingidos por atos judiciais. O CPC/2015, art. 674 protege o possuidor e o titular de direito incompatível com a constrição; o CPC/2015, art. 675 define a tempestividade; e o CPC/2015, art. 681 disciplina a extensão dos efeitos da sentença oponível a terceiros de boa-fé.

6.2. Tutela de urgência

Os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano justificam a tutela liminar (CPC/2015, art. 300). A ameaça de leilão e de desocupação configura periculum in mora, e os documentos que demonstram a posse qualificada e a condição de meeira/copossuidora evidenciam o fumus boni iuris.

6.3. Natureza da dívida condominial, responsabilidade e limites da constrição

É assente que as cotas condominiais têm natureza propter rem (CCB/2002, art. 1.345), e que a Convenção/atas, documentalmente comprovadas, constituem título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, X). A jurisprudência reconhece a possibilidade de a execução alcançar o próprio imóvel gerador da dívida e, inclusive, a penhora do bem de família quando se tratar de despesas condominiais (Lei 8.009/1990, art. 3º, IV).

Contudo, a constrição deve observar as balizas legais atinentes a bens indivisíveis/condominiais e a posição de terceiros não citados. A Embargante busca, não a desoneração integral do imóvel frente ao crédito condominial, mas a tutela do seu direito de terceiro, com: (i) limitação da penhora à quota-parte do executado; (ii) preservação da sua posse direta até solução final; (iii) respeito ao direito de preferência e à reserva de produto equivalente à sua fração ideal em eventual alienação; e (iv) citação/intimação para integrar o contraditório específico quanto aos atos expropriatórios, evitando-se surpresa e violação do dev"'>...