Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 645

  • Inventário. Pagamento das dívidas. Legatário
Art. 645

- O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio:

I - quando toda a herança for dividida em legados;

II - quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados.