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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 645


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção VII - DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS
  • Inventário. Pagamento das dívidas. Legatário
Art. 645

- O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio:

I - quando toda a herança for dividida em legados;

II - quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados.

Jurisprudência Selecionada do artigo 645

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.7163.1000.1500
TJRS
- Agravo de instrumento. Sucessões. Inventariante dativo. Remuneração. Participação da legatária. CPC/1973, art. 1.020. CPC/2015, art. 645.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 1.020 (CPC/2015, art. 645), o legatário apenas responde pelas obrigações passivas do espólio «quando toda a herança for dividida em legados» ou «quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados». ...(Continua)

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Inventário
Inventário. Legatário
CPC/1973, art. 1.020 (Inventário. Pagamento das dívidas. Legatário).
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