STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.2700

1 - Súmula 303/STJ - 22/11/2004. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Penhora indevida. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.»

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