RECURSO ESPECIAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de [UF], com posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça.

Recorrente: A. J. dos S.
Recorrido: B. F. de S. L.
Processo nº: [número do processo]
Origem: [Vara ou Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de UF]
Endereço eletrônico das partes:
Recorrente: [e-mail do recorrente]
Recorrido: [e-mail do recorrido]
Qualificação das partes:
Recorrente: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº [xxx.xxx.xxx-xx], endereço eletrônico [[email protected]], residente e domiciliado à [endereço completo].
Recorrido: B. F. de S. L., brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº [yyy.yyy.yyy-yy], endereço eletrônico [[email protected]], residente e domiciliada à [endereço completo].

2. PREPARO

O presente recurso é devidamente instruído com o comprovante de recolhimento do preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, comprovando o pagamento das custas processuais e do porte de remessa e retorno, conforme guia anexa.

3. TEMPESTIVIDADE

O acórdão recorrido foi publicado em [data da publicação], iniciando-se o prazo recursal em [data inicial]. O presente Recurso Especial é interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme CPC/2015, art. 1.003, § 5º, sendo, portanto, tempestivo.

4. DOS FATOS

O Recorrente ajuizou ação em face do Recorrido, visando [descrever brevemente o objeto da ação, ex: reconhecimento de direito, anulação de ato, indenização, etc.], alegando que [expor os fatos de forma cronológica e clara, conforme o caso concreto].
O juízo de primeiro grau julgou [procedente/improcedente] o pedido, fundamentando-se em [resumo da fundamentação]. Inconformado, o Recorrente interpôs apelação, que foi desprovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de [UF], sob os seguintes fundamentos: [resumir os fundamentos do acórdão recorrido].
O acórdão recorrido, entretanto, incorreu em violação a dispositivos de lei federal, bem como divergiu da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se faz necessária a interposição do presente Recurso Especial.

5. DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL

O presente recurso é cabível nos termos da CF/88, art. 105, III, pois o acórdão recorrido contrariou dispositivos de lei federal e divergiu de entendimento firmado por outros tribunais, bem como do próprio Superior Tribunal de Justiça.
Ressalte-se que o acórdão recorrido foi proferido por órgão colegiado de Tribunal de Justiça, após esgotamento das instâncias ordinárias, e não se trata de decisão interlocutória ou de matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, todos os requisitos de admissibilidade estão presentes: regularidade formal, preparo, tempestividade, interesse e legitimidade, bem como o indispensável prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, conforme exigido pela Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ.
O cabimento do Recurso Especial também se justifica diante da multiplicidade de processos sobre a matéria, relevância jurídica da controvérsia e potencial de formação de precedente vinculante, conforme destacado em teses doutrinárias extraídas de acórdãos e reiterada jurisprudência do STJ.

6. DO DIREITO

O acórdão recorrido violou frontalmente os dispositivos legais federais, notadamente o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, ao deixar de enfrentar de forma fundamentada as teses jurídicas suscitadas pelo Recorrente, caracterizando negativa de prestação jurisdicional.
Ademais, o Tribunal de origem deixou de aplicar corretamente o CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, ao afastar a responsabilidade civil do Recorrido, mesmo diante de prova inequívoca do dano e do nexo causal.
O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e o direito à tutela jurisdicional adequada (CF/88, art. 5º, XXXV) foram igualmente violados, pois o acórdão recorrido não observou o devido processo legal e o contraditório.
Ressalte-se que a decisão impugnada também diverge da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que exige a análise expressa de todas as teses relevantes ao deslinde da controvérsia, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
Por fim, o acórdão recorrido deixou de observar a necessidade de prequestionamento efetivo dos dispositivos legais federais tidos por violados, conforme exigem a Súmula 282/STF e a Súmula 211/STJ, além de incidir em fundamentação deficiente, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.
Portanto, restam preenchidos todos os requisitos legais e constitucionais para o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial.

TESES DOUTRINÁRIAS EXTRAÍDAS DE ACÓRDÃOS:

Presença dos requisitos para afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos: multiplicidade de processos, relevância jurídica da controvérsia, impacto social e potencial de formação de precedente vinculante para o sistema processual brasileiro.
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Nas demandas em que a matéria de fundo está submetida ao regime de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF) ou ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve o processo ser devolvido à instância de origem e sobrestado até o julgamento definitivo do tema, permitindo à corte local eventual juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040.
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Tese: O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o QO RE 597270/STF, fixou a sistemática do regime de repercussão geral para os recursos extraordinários, estabelecendo que a existência de múltiplos recursos sobre o mesmo tema permite ao Tribunal selecionar um ou alguns casos para julgamento de mérito, sobrestando os demais até decisão final.
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É inadmissível o recurso especial quando não houver o necessário prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, nos termos da Súmula 356/STF, bem como quando as razões recursais estejam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, conforme Súmula 284/STF.
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Para que seja conhecido o agravo em recurso especial, é indispensável a impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, aplicando-se analogicamente o CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
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7. JURISPRUDÊNCIAS

1. "Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. [...] Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. [...]" 
[STJ (2ª T.) - AgRg no AgRg no Ag. em Rec. Esp. 571.518/RJ/STJ - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 06/11/2014 - DJ 12"'>...