CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITO/QUEBRA DE MOTOR EM COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de __________________/UF.

2. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

Processo nº: ____________________

Ação: Ação de Indenização por suposto defeito/quebra de motor decorrente de compra e venda entre particulares.

3. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E DO ADVOGADO

Réu: A. B. dos S., brasileiro, estado civil __________, profissão __________, portador do CPF nº __________, RG nº __________, e-mail: [email protected], residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, CEP __________, Cidade/UF.

Autor: C. D. da S. L., brasileiro, estado civil __________, profissão __________, portador do CPF nº __________, RG nº __________, e-mail: [email protected], residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, CEP __________, Cidade/UF.

Advogado do Réu: E. F. de O., OAB/UF nº __________, e-mail profissional para intimações: [email protected], com escritório profissional na Rua __________, nº ___, Bairro __________, CEP __________, Cidade/UF, onde recebe intimações.

4. SÍNTESE DA INICIAL

Em síntese, o Autor alega ter adquirido do Réu um veículo usado (marca/modelo/ano/placa), ajustado e entregue em data de ___/___/_____. Sustenta que, após breve período de uso, teria ocorrido a quebra do motor, imputando ao Réu a responsabilidade por suposto vício oculto e pleiteando: (i) indenização por danos materiais (custos de reparo/peças/reboque), (ii) danos morais e, por vezes, (iii) lucros cessantes/indisponibilidade do bem. Afirma a existência de relação de consumo e requer, inclusive, a inversão do ônus da prova.

O Réu apresenta contestação rechaçando a narrativa, demonstrando tratar-se de negócio entre particulares, com veículo usado, vendido no estado em que se encontrava, após vistoria e test-drive do próprio Autor, inexistindo relação de consumo, vício oculto, nexo causal ou dano indenizável. Requer a improcedência total dos pedidos, com condenação do Autor em custas e honorários.

5. PRELIMINARES (CPC/2015, ART. 337)

5.1. TEMPESTIVIDADE

Esta contestação é tempestiva, pois apresentada dentro do prazo legal contado da juntada do mandado de citação/da intimação eletrônica (CPC/2015, art. 335). Respeitados o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 5º, LV).

5.2. INÉPCIA DA INICIAL (CPC/2015, ART. 330, I)

O pedido indenizatório carece de causa de pedir adequada e individualizada, na medida em que a inicial não descreve com precisão: (i) a data exata da entrega do veículo e o momento em que a suposta falha teria sido percebida; (ii) histórico de uso após a compra; (iii) manutenções preventivas e corretivas realizadas; (iv) quilometragem antes/depois; (v) laudo técnico imparcial que identifique a origem do dano e relacione-o a vício existente no ato da tradição. Orçamentos unilaterais não suprem prova técnica, nem demonstram nexo causal. A ausência de narrativa fática mínima e coerente inviabiliza a defesa, caracterizando inépcia (CPC/2015, art. 330, I), razão pela qual se requer o indeferimento da inicial ou, subsidiariamente, a determinação de emenda (CPC/2015, art. 321).

5.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA (SE FOR O CASO)

Caso a petição inicial inclua pretensões contra terceiros (ex.: oficina mecânica, seguradora ou intermediários) ou atribua ao Réu obrigações de garantia de fabricante, impugna-se a legitimidade passiva ad causam. A responsabilidade por defeito de fabricação não recai sobre particular que apenas alienou bem usado, sem integrar cadeia de fornecimento (CDC, art. 3º). Requer-se, nessa hipótese, o reconhecimento da ilegitimidade passiva com extinção do feito sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI).

5.4. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO

Tratando-se de obrigação pessoal e inexistindo regra especial aplicável, a competência territorial é, em regra, do foro do domicílio do réu (CPC/2015, art. 46). Se a ação tramita em foro diverso, requer-se o declínio de competência.

5.5. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Impugna-se o valor da causa caso tenha sido fixado em montante dissociado dos efetivos prejuízos comprovados e/ou acrescido indevidamente de pedidos genéricos de dano moral sem lastro probatório. Requer-se a adequação para a soma do efetivo valor material comprovado (CPC/2015, art. 292).

6. PREJUDICIAIS DE MÉRITO

6.1. DECADÊNCIA (VÍCIO REDIBITÓRIO – CCB/2002, ART. 445 E CCB/2002, ART. 446)

Tratando-se de bem móvel usado, as ações fundadas em vício redibitório (redibição ou abatimento no preço) sujeitam-se ao prazo decadencial de 30 dias a contar da entrega; sendo vício oculto, o prazo conta do momento em que se evidenciar (CCB/2002, art. 445). Ainda, aplicam-se as regras do CCB/2002, art. 446. No caso, o Autor não comprovou a ciência do alegado vício e o ajuizamento dentro do prazo decadencial. Superado o lapso, impõe-se o reconhecimento da decadência e a extinção do pedido redibitório/abatimento.

6.2. PRESCRIÇÃO

Na hipótese de o Autor perseguir indenização por perdas e danos com base em responsabilidade civil, incide o prazo prescricional de 3 anos (CCB/2002, art. 206, §3º, V). Transcorrido o lapso entre a alegada quebra do motor e o ajuizamento, requer-se o reconhecimento da prescrição dos pedidos indenizatórios.

7. DO DIREITO (MÉRITO)

7.1. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO (NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES)

A negociação foi realizada entre particulares. O Réu não é fornecedor de bens/serviços no mercado (CDC, art. 3º), tampouco integrou cadeia de fornecimento. Inaplicam-se, pois, as regras do CDC (inversão do ônus da prova, responsabilidade objetiva etc.). O regime é o do direito civil, com distribuição ordinária do ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I e II).

Princípios da legalidade, do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 421-A; CCB/2002, art. 422) regem a avença, impondo que o Autor comprove fato constitutivo do direito alegado, inclusive a existência de vício preexistente ao negócio e o nexo causal com a quebra do motor.

7.2. AUSÊNCIA DE VÍCIO OCULTO OU DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO

O veículo é usado, exposto a desgaste natural por tempo/quilometragem. Orçamentos unilaterais não demonstram vício oculto originário. É indispensável prova pericial mecânica, idônea e imparcial, para apontar causa, cronologia e eventual preexistência do defeito. Na ausência, permanece a não comprovação do vício e do nexo causal (CPC/2015, art. 373, I).

7.3. BOA-FÉ OBJETIVA DO VENDEDOR E VENDA “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA”

O contrato foi celebrado com transparência, após vistoria e test-drive do Autor, com o veículo no estado em que se encontrava, realidade inerente à compra de bem usado. Rege-se pela confiança e lealdade (CCB/2002, art. 113; CCB/2002, art. 422), não havendo notícia de dolo ou ocultação. Eventual desgaste posterior, advindo do uso normal ou indevido, não pode ser imputado ao Réu.

7.4. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, MAU USO OU FALTA DE MANUTENÇÃO

É comum a quebra de motor por falta de manutenção (ex.: lubrificação inadequada, superaquecimento, condução severa, combustível de baixa qualidade). O Autor não juntou plano de manutenção, notas de serviço, alertas de painel, tampouco prova de adoção de cautelas. O ônus era seu (CPC/2015, art. 373, I). A responsabilidade do Réu é afastada quando o dano decorre de fato exclusivo da vítima (CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927).

7.5. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE DANO INDENIZÁVEL

A responsabilidade civil demanda ato ilícito, dano e nexo causal (CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927). Sem prova técnica do nexo entre a alegada falha preexistente e a quebra, inexiste dever de indenizar. Ademais, lucros cessantes não podem ser presumidos ou hipotéticos (CCB/2002, art. 403; CCB/2002, art. 944). Danos morais não se configuram por mero inadimplemento ou aborrecimento, exigindo demonstração de ofensa a direito de personalidade (CPC/2015, art. 373, I).

8. TESES DOUTRINÁRIAS EXTRAÍDAS DE ACÓRDÃOS

Em ação de cobrança, objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do CPC); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do mesmo Diploma).

A sub-rogação transfere à seguradora apenas os direitos, ações, privilégios e garantias de natureza material do segurado, não abrangendo benefícios processuais personalíss"'>...