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CP - Código Penal

Artigo 68


Parte Geral -
Título V - DAS PENAS
Capítulo III - DA APLICAÇÃO DA PENA
  • Cálculo da pena
Art. 68

- A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do CP, art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo)

Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

  • Redação anterior (original): [Perda de função pública
    Art. 68 - Incorre na perda de função pública:
    I - O condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente a função pública;
    II - o condenado por outro crime a pena de reclusão por mais de dois anos ou de detenção por mais de quatro. Interdições de direitos]

Jurisprudência Selecionada do artigo 68

434 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.7604.9011.0700
STJ
- Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de furto qualificado por fraude. Dosimetria da pena. Circunstâncias que extrapolam as elementares. Fundamentação adequada. Proporcionalidade e razoabilidade presentes. Fração aplicada. Alteração. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no CP, art. 68, c/c o CP, art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9008.3600
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Violação ao CP, art. 59, caput, e CP, art. 68. 1) pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. 2) fração de aumento da pena-base pela existência de circunstância judicial negativa. Parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial. 3) afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de reexame fático probatório. 4) fração de aumento pela continuidade delitiva. Quantidade de infrações praticadas. 5) ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 6) agravo regimental desprovido.

«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1.1. In casu, ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, as instâncias ordinárias destacaram que o delito foi praticado com o auxílio da própria genitora da vítima, quem deveria cuidar e proteger, entretanto, incentivava e ordenava que a menor fosse à casa do agressor para praticar os atos sexuais, o que, de fato, justifica a majoração da pena base. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1006.9100
STJ
- Trânsito. Homicídio culposo. Embriagues. Qualificadora. Recurso especial. CTB, art. 302. Exasperada a pena-base na origem pela embriaguez. Incidência da Lei 13.281/2016. Hermenêutica. Norma penal posterior mais benéfica. Não ocorrência. Ultra-atividade do CTB, art. 302, § 2º. Recurso especial provido. CTB, art. 312-A. CP, art. 33. CP, art. 43. CP, art. 59. CP, art. 68.

«1 - O Código de Trânsito Brasileiro, antes da alteração promovida pela Lei 13.281/2016, previa o estado de embriaguez como qualificadora do homicídio culposo na direção de veículo automotor. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1006.0300
STJ
- Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fração de aumento em 2/5 na pena-base. Variedade e quantidade de entorpecentes. 400 gramas de maconha. 29 gramas de cocaína. 2 gramas de crack. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Denegação do writ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1005.6500
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Valoração dos mesmos fatos nas circunstâncias judiciais. Impossibilidade. Bis in idem configurado. Conduta social. Processos penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Writ concedido para redimensionar a pena. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dosCP, art. 59 e CP, art. 68 sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0741.7003.5000
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos nos Lei 8.069/1990, ECA, art. 241-A e Lei 8.069/1990, ECA, art. 241-B. Penas-bases. Exasperação. Culpabilidade, consequências e conduta social. Fundamentação concreta. Proporcionalidade. Regime mais gravoso. Circunstâncias desfavoráveis. Ilegalidade ausência. Writ denegado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dosCP, art. 59 e CP, art. 68 sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0741.7003.7000
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Associação para o tráfico. Nulidade. Interceptações telefônicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Absolvição. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Proporcionalidade. Agravante. CP, art. 62, I, do CP. Incidência. Súmula 83/STJ. Regime inicial fechado mantido. Substituição da pena. Não cabimento. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento.

«1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0350.9002.1000
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Negativa de seguimento ao recurso especial. Ausência de impugnação a todos fundamentos da decisão. Correta incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Embora o agravante tenha efetivamente impugnado a incidência do verbete 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, no que concerne à apontada ofensa ao CP, art. 59 e CP, CP, art. 68, nada argumentou a respeito da aplicação da Súmula 83/STJ. Nesse contexto, tem-se que a decisão agravada não apresenta equívoco algum, porquanto não houve a efetiva impugnação de todos os pontos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Dessa forma, mostra-se correta a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o provimento do presente agravo regimental. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0350.9001.5800
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do CP, art. 68, parágrafo único possibilidade de aplicação das duas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de meio de impugnação com regência legal específica. Também não se verifica ilegalidade flagrante a impor a cognição de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9540.5001.0800
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Majoração da pena-base. Quantum. Razoabilidade. Agravo desprovido.

«1 - É certo que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no CP, art. 68 c/c o CP, art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. O ordenamento jurídico não estabelece um critério objetivo ou matemático para a dosimetria da pena, sendo admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal, como ocorrido na hipótese. ...(Continua)

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