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CP - Código Penal

Artigo 68


Parte Geral -
Título V - DAS PENAS
Capítulo III - DA APLICAÇÃO DA PENA
  • Cálculo da pena
Art. 68

- A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do CP, art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo)

Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

  • Redação anterior (original): «Perda de função pública
    Art. 68 - Incorre na perda de função pública:
    I - O condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente a função pública;
    II - o condenado por outro crime a pena de reclusão por mais de dois anos ou de detenção por mais de quatro. Interdições de direitos»

Jurisprudência Selecionada do artigo 68

402 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5541.4004.1700
STJ
- Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Adulteração de produto destinado a fins terapêutico ou medicinal. Violação de normas federais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de oposição de embargos de declaração. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Atendimento de todos os requisitos legais. Concessão. Adequação do regime de cumprimento e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«I - Na hipótese, a quaestio gira em torno de suposta negativa de vigência ao CP, art. 13 c/c CP, art. 18, I e CP, art. 20, caput, CP, art. 59, CP, art. 68 c/c CP, art. 273, § 1º-B, I, III e V, § 2º, c/c CP, art. 71, todos do Código Penal, por não haver a instância a quo reconhecido a atipicidade da conduta, incidência do erro de tipo na conduta do agravante, pedido de desclassificação para a forma culposa, aplicação da minorante do tráfico privilegiado com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0015.6100
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Revisão da dosimetria. Reexame fático-probatório. Não ocorrência. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios do CP, art. 59 e CP, CP, art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5005.3400
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação, tráfico de drogas e associação criminosa. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 71 e Lei 11.343/2006, art. 42. Não ocorrência. Grande quantidade de armamentos e acessórios apreendidos. Relevante quantidade da droga. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Continuidade delitiva. Teoria mista. Ausência de constatação do requisito subjetivo. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Admite-se a revisão da dosimetria das penas quando configurada manifesta violação aos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0009.2300
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dois roubos majorados em concurso formal e quatro roubos majorados em concurso formal. Concurso material. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68. Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base. Insurgência que não rebate o fundamento utilizado pela corte de origem quanto ao não enquadramento nas hipóteses do CPP, art. 621. Aplicação da Súmula 283/STF. Fração de aumento na terceira fase. Matéria não debatida pela instância ordinária. Carência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental que não infirmou, de forma específica, os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O recurso especial não foi conhecido tanto porque não impugnou o fundamento atinente ao não preenchimento do requisito necessário à admissibilidade da revisão criminal, notadamente quanto à alegação de não enquadramento em nenhuma hipótese do CPP, art. 621, incidindo no caso, o óbice constante da Súmula 283/STF, bem como, no que se refere ao pleito de redução da fração de aumento relativa à terceira fase da dosimetria, [...] pela carência de prequestionamento, incidindo, portanto, os óbices constantes da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3554.4002.2500
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato majorado tentado. Violação do CP, art. 59, caput e II, e CP, art. 68. Pleito de decote da valoração negativa das circunstâncias do crime. Falsificação de diversos documentos públicos. Fundamento concreto.

«1 - Na análise dos vetores judiciais do CP, art. 59, o Juízo singular dispôs que as circunstâncias do crime devem ser sopesadas negativamente, porquanto a prática delituosa foi efetivada por meio da falsificação de diversos documentos públicos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3554.4002.3000
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de responsabilidade. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativadas. Culpabilidade, antecedentes e comportamento da vítima não valorados pelas instâncias ordinárias. Consequências devidamente negativadas. Manutenção da pena que se impõe.

«1 - O vetor judicial da culpabilidade como os dos antecedentes e do comportamento da vítima, referidos no recurso especial, não foram valorados negativamente pelas instâncias ordinárias. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5006.9700
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático-probatório. Pena-base. Incremento afastado. Reprimenda fixada no mínimo legal. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Existência de condenações anteriores. Fundamentos idôneos. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Circunstâncias específicas do caso. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0632.5000.9100
STJ
- Detração. Regime inicial menos gravoso. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sentenciado reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo desprovido.

«1 - O estabelecimento do regime inicial de cumprimento não está atrelado ao quantum de pena fixado, devendo ser considerados os ditames estabelecidos nosCP, art. 59 e CP, art. 68 ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1940.8002.5100
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores em concurso formal. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68. Dosimetria. Fração de aumento, na terceira fase, aplicada em patamar além de 1/3. Fundamentação concreta. Emprego de arma de fogo e concurso de três agentes. Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«1 - O aumento de 3/8, na terceira fase da dosimetria, não se deu em virtude de simples critério matemático, tendo sido levados em consideração, sobretudo, a utilização de uma arma de fogo e o concurso de três agentes, fundamentos idôneos que revelam a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo agravante, não sendo a hipótese de aplicação da Súmula 443/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9007.6500
STJ
- Agravo regimental. Tráfico de drogas. Pena-base. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

«1 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal - notadamente a apreensão de 442 kg de cocaína - , não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação do CP, art. 59 e CP, art. 68, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado. ...(Continua)

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