Capítulo I - DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 1º

- Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Parágrafo único - Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

Lei 12.767, de 27/12/2012, art. 25 (Acrescenta o parágrafo)

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