Legislação

CP - Código Penal

Artigo 217-A

Parte Especial -
Título VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
Capítulo II - DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL
  • Estupro de vulnerável
Art. 217-A

- Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Lei 12.015, de 07/08/2009 (Acrescenta o artigo).

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

§ 2º - (VETADO)

§ 3º - Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

§ 4º - Se da conduta resulta morte:

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.]

§ 5º - As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.

Lei 13.718, de 24/09/2018, art. 2º (acrescenta o § 5º).

Jurisprudência Selecionada do artigo 217-A

633 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 161.2843.7006.2700

- STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-a. Aplicabilidade. Lei mais benéfica. Pleito de absolvição. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Confissão espontânea. Reconhecimento. Não incidência. Óbice da Súmula 231/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 160.2095.8001.9600

- STJ Penal e processual. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Subsunção do fato ao tipo descrito no CP, art. 217-a. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância nos delitos sexuais. Exasperação da pena-base. Inexistência de ilegalidade flagrante. Regime de pena. Tema prejudicado. Progressão de regime. Ausente prequestionamento.

«1. A conduta imputada ao recorrente se coaduna com a figura típica descrita no CP, art. 217-A, estando a autoria e a materialidade delitiva evidenciadas nos autos, mesmo que não comprovada por laudo pericial a existência de qualquer vestígio de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 160.3312.9002.7800

- STJ Penal e processual. CP, art. 217-a. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Graduação da pena-base. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. Nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável em sede de recurso especial a análise das provas para a desclassificação do crime previsto no CP, art. 217-A para a contravenção penal do Decreto-Lei 3.668/1941, art. 61. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7165.7000.4400

- STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-a. Petição de agravo recebida pelo protocolo após o quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF. Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência pacífica desta suprema corte.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário em matéria penal é de cinco dias, conforme estabelecido pelo Lei 8.038/1990, art. 28. Incide, in casu, o teor da Súmula 699/STF, in verbis: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil.» Precedente: ARE 659.028-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 23/5/2012. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.5500.0006.6300

- STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-a. Pleito absolutório. Especial relevância da palavra das vítimas. Precedente. Depoimento das vítimas e laudo psicológico coerentes com os demais elementos dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pedido de desclassificação. Violação do Decreto-lei 3.688/1941, art. Art . 65 (Lei das contravenções penais. Lcp). Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Caracterização de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Precedente. Desclassificação. Afastamento de elementar. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.5725.8012.4600

- STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Classificação jurídica dos fatos. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade (art. 65 Decreto-lei 3.688/41) . Alteração. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Fragilidade do conjunto probatório. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos crimes sexuais, a palavra da vítima, tem grande validade como elemento de convicção, desde que coerente com as demais provas dos autos, o que não ocorre na espécie. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.5725.8012.4700

- STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Classificação jurídica dos fatos. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade (art. 65 Decreto-lei 3.688/41) . Alteração. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Fragilidade do conjunto probatório. Modificação do julgado. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos crimes sexuais, a palavra da vítima, tem grande validade como elemento de convicção, desde que coerente com as demais provas dos autos, o que não ocorre na espécie. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.9963.6003.7100

- STJ Penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Importunação ofensiva ao pudor (art. 61 Decreto-lei 3.688/41) . Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Afastamento. Fragilidade do conjunto probatório. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravos não providos.

«1. Consoante a análise feita pelas instâncias ordinárias, a conduta do réu, consistente na exibição do órgão genital para a vítima e à distância, embora indecorosa, não foi praticada com o objetivo de satisfazer à lascívia, razão pela qual deve prevalecer o entendimento de que a prática se enquadra no tipo do LCP, art. 61. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0313.6005.0600

- STJ Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Violação do princípio da colegatividade. Não ocorrência. Negativa de vigência ao CP, art. 217-a. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com fundamento caput do CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 171.3560.7017.9500

- STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Recurso especial representativo da controvérsia 1480881/PI. Acórdão combatido que reconheceu que estariam comprovadas a materialidade e a autoria do delito. Afastamento do elemento volitivo. Pretensão de absolvição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1480881/PI esta Corte Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que no crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, CP, art. 217-A, caput, a presunção de violência é absoluta, bastando, para a caracterização do delito, que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. ...(Continua)

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