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CP - Código Penal

Artigo 217-A


Título VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
Capítulo II - DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL
  • Estupro de vulnerável
Art. 217-A

- Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Lei 12.015, de 07/08/2009 (Acrescenta o artigo)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

§ 2º - (VETADO)

§ 3º - Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

§ 4º - Se da conduta resulta morte:

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.»

§ 5º - As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.

Lei 13.718, de 24/09/2018, art. 2º (acrescenta o § 5º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 217-A

513 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.0860.9000.5400
STJ
- Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. CP, art. 214 e CP, art. 217-A dispensável a análise da conexão com ações penais julgadas pela Justiça Federal. Processos criminais anteriores já sentenciados pela Justiça Federal. Aplicação da Súmula 235/STJ. Competência da Justiça Estadual.

«1 - Ainda que os delitos tenham sido cometidos mesmo momento, tendo em vista que o órgão acusatório, denúncia, afirma que o réu, ao submeter as crianças a sessões de fotos e vídeos com conotação pornográfica, satisfazia diretamente sua lasciva própria, além do fato de já terem sido sentenciadas as ações penais que tramitaram Justiça Federal, e que o prejuízo direto neste crime remanesce apenas a particulares, não se justifica a reunião dos feitos jurisdição federal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9932.9004.5700
STJ
- Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5573.1002.8700
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso especial. 1. Respdo mp. Estupro com violência presumida. Crime consumado. Exame que não encontra óbice Súmula 7/STJ. 2. ARespda defesa. Ofensa ao CPP, art. 384. Desclassificação para tentativa. Mutatio libelli. Não ocorrência. Restabelecimento da condenação por crime consumado. Perda do objeto. 3. Dissídio jurisprudencial. Não observância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, RISTJ. Situações fáticas. Ausência de identidade. 4. Pedido de habeas corpus de ofício. Iniciativa do julgador. Ausência de flagrante ilegalidade. 5. Aplicação da Lei 13.718/2018. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. 6. Entendimento que merece melhor reflexão. Possibilidade de não haver expressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Inexistência, a meu ver, de óbice à desclassificação. 7. Entendimento do STF ainda não firmado. HC 134.591 pendente de conclusão de julgamento. Ressalva de ponto de vista. Manutenção da jurisprudência do STJ sobre o tema. 8. Suspensão do processo. Pedido para aguardar o julgamento do HC 134.591/STF. Decisão que não terá efeito vinculante. Mérito do presente recurso já analisado. Impossibilidade de suspensão. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A adequada tipificação da conduta imputada não demandou revolvimento dos fatos e das provas, pois suficiente a leitura da narrativa para se aferir a existência de crime consumado. Dessa forma, o exame do recurso não encontra óbice Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5573.1002.2700
STJ
- Agravo regimental agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CP, CP, art. 217-A. Conduta desclassificada pelo tribunal de origem para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A. 1) recurso especial da acusação provido para restabelecer sentença condenatória pelo cometimento do delito do CP, art. 217-A agravante que passou a mão nas nádegas da vítima menor de 14 anos enquanto ela dormia. Indiferença da conduta não ter sido praticada mediante violência ou grave ameaça para fins de tipificação delitiva. 2) óbice do revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - A condição de vítima menor de 14 anos é suficiente para a configuração do delito do CP, art. 217-A diante da prática de ato libidinoso, sendo indiferente a inocorrência de violência ou grave ameaça para fins de subsunção dos fatos à hipótese normativa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0514.6001.9900
STJ
- Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração do agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Fragilidade dos laudos psicológicos e da deficiência da defesa técnica. Ausência de prequestionamento. Comprovação da prática delitiva. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284/STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1730.4010.8200
STJ
- Recurso em habeas corpus. CP, art. 213, § 1º, c/c, CP, art. 217-A, CP, art. 69, CP, art. 71 e CP, art. 226, II, ambos do CP, bem como com a Lei 8.069/1990, art. 241-D. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes, Código de Processo Penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1730.4012.3300
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, CP, art. 217-A. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento.

«1 - Consoante dispõe o CP, art. 110, § 1º do Código Penal, «a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa» (redação dada pela Lei 12.234/2010) . ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4003.5800
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Estupro de vulneráveis. CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 71, caput, ambos do CP. Vítima com 13 anos de idade na época dos fatos. Materialidade e autoria comprovadas. Acórdão firmado em material fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos crimes sexuais, praticados na clandestinidade e muitas vezes não deixando vestígios, a palavra da vítima em consonância com as provas testemunhais autoriza a condenação (CP, art. 217-A). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1004.7000
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Vítima incapaz de oferecer resistência. Ofendida dormia no momento dos fatos. Prova. Palavra da vítima. Relevo especial. Dosimetria. Adequada. Agravo não provido.

«1 - «A impossibilidade de exame do pleito defensivo, de modo imediato, por esta Corte Superior, é reforçada pela vedação constante da Súmula 7/STJ, uma vez que se faz necessária nova análise do contexto fático-probatório amealhado aos autos para que se defina se a conduta perpetrada pelo réu se enquadra no tipo penal inserido pela Lei 13.718/2018 (CP, art. 215-A) ou se permanece conforme a figura prevista no CP, art. 217-A do mesmo diploma legal.» (AgRg no AREsp. 1.356.421/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1004.7200
STJ
- Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 214, caput, combinado com CP, art. 224, «a», CP, art. 225, § 1º, I, CP, art. 226, II, e CP, art. 61, II, «f», na forma do CP, art. 71, caput. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos de idade. 1) violação ao CPP, art. 616, CPP. CPP. Reabertura de prazo para razões recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivo legal apontado como violado está dissociado das razões. 2) violação ao CPP, art. 616, CPP. CPP. Novo interrogatório indeferido. Faculdade. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CPP, art. 159, § 3º. Laudo psicológico produzido na fase policial. Intimação para indicar assistente descabida. 4) violação ao CPP, art. 381, II e III. Inovação recursal. 5) violação ao CP, art. 59 pena-base exasperada com justificativa concreta e idônea. 6) violação ao CP, art. 71 inocorrência. Fração de aumento. 1/2 (metade). Abusos cometidos por diversas vezes. 7) violação ao CPP, art. 381, III. Inocorrência. Condenação com base na prova dos autos. 8) violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 381, III. Inocorrência. Livre convencimento motivado. 9) violação ao CPP, art. 381, II e III. Ofensa ao principio da correlação. Inocorrência. 10) violação ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Desclassificação. Não cabimento. 11) violação ao CP, art. 14, II. Tentativa. Inocorrência. Do Decreto-lei. 12) aplica do CP, art. 215-A novatio legis in mellius. Descabimento para o caso de atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. 13) agravo regimental desprovido.

«1 - «A indicação de violação a dispositivo de Lei dissociado das razões recursais implica em deficiência da fundamentação do apelo nobre, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp. 542.556/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 14/3/2018). ...(Continua)

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