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CP - Código Penal

Artigo 217-A


Parte Especial -
Título VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
Capítulo II - DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL
  • Estupro de vulnerável
Art. 217-A

- Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Lei 12.015, de 07/08/2009 (Acrescenta o artigo)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

§ 2º - (VETADO)

§ 3º - Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

§ 4º - Se da conduta resulta morte:

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.]

§ 5º - As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.

Lei 13.718, de 24/09/2018, art. 2º (acrescenta o § 5º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 217-A

599 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.8950.1001.4100
STJ
- Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para importunação sexual. Inviabilidade. Firme entendimento jurisprudencial. Omissão. Inocorrência. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.8950.1001.7400
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Pleito pela desclassificação para a conduta prevista no CP, art. 215. Inversão do julgado. Impossibilidade de incursão no contexto fático probatório. Pedido de habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fática, após cotejo minucioso das provas produzidas ao longo da instrução criminal, entenderam restar demonstrada a autoria e materialidade da figura típica prevista no CP, CP, art. 217-A. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.8994.8004.5200
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Estupro vulnerável. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Permaneceu solto durante a instrução. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.0164.6003.4400
STJ
- Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, caput, do CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3074.4004.0000
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia pelo suposto crime do CP, art. 217-A, caput, do CP. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de materialidade e autoria. Amplo exame da matéria fática e probatória. Inviabilidade na via eleita. Decisão de recebimento da denúncia. Natureza interlocutória. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso conhecido e desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1007.4500
STJ
- Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime do CP, art. 217-A revogação da medida de liberdade assistida. Alegação de perda de seu caráter pedagógico ante o decurso de prolongado tempo. Impossibildade. Prescrição não verificada, de plano. Competência do Juiz da execução para análise da desnecessidade atual da intervenção estatal. Habeas corpus denegado.

«1 - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, total ou parcialmente, sem o devido processo legal. Por isso, sempre ocorrerá o transcurso de tempo até que o pleno e formal reconhecimento da prática de ato infracional e sua autoria sejam apurados em desfavor do adolescente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1007.4700
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem e mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1003.7800
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para importunação sexual. Inviabilidade. Precedentes. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1007.1300
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Descabimento. Princípio da taxatividade. Fundamento subsidiário. Inexistência de óbices ao conhecimento do recurso especial. Mérito. Violação do CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 14, II ambos procedência. Desclassificação para forma tentada, ao fundamento de menor gravidade da conduta. Ilegalidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal reconhecidos na instância ordinária. Afastamento do redutor. Restabelecimento da pena fixada na sentença. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4521.9007.6400
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Não cabimento. Matéria trazida não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Vedação. Estupro de vulnerável. CP, CP, art. 217-A. Não violação do CPP, art. 159. Manutenção da decisão agravada.. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade» (RHC

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