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CP - Código Penal

Artigo 217-A


Parte Especial -
Título VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
Capítulo II - DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL
  • Estupro de vulnerável
Art. 217-A

- Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Lei 12.015, de 07/08/2009 (Acrescenta o artigo)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

§ 2º - (VETADO)

§ 3º - Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

§ 4º - Se da conduta resulta morte:

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.»

§ 5º - As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.

Lei 13.718, de 24/09/2018, art. 2º (acrescenta o § 5º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 217-A

554 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5145.5004.5600
STJ
- Desclassificação. Importunação sexual. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - É descabido o uso do agravo regimental para acrescer à pretensão defensiva fundamentos não suscitados oportunamente no recurso especial. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9005.2600
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Tipo alternativo misto. Consumação. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Desclassificação para a forma tentada. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O tipo penal previsto no CP, CP, art. 217-A é alternativo misto, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9005.2700
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Tipo alternativo misto. Consumação. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Desclassificação para a forma tentada. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O tipo penal previsto no CP, CP, art. 217-A é alternativo misto, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4004.2200
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Estupro de vulnerável tentado. Não incidência da Súmula 7/STJ. Fatos delineados. Mera adequação típica. 2. Tentativa de conjunção carnal. Prática de outros atos libidinosos. Crime consumado. 3. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.

«1. Em um novo exame dos autos, observo que, de fato, a hipótese trazida a conhecimento do Superior Tribunal de Justiça não apresenta particularidade que atraia a incidência da Súmula 7/STJ. Com efeito, a conduta delitiva se encontra devidamente delineada, perquirindo-se no recurso especial apenas a correta tipificação dos fatos, o que não demanda revolvimento fático-probatório, mas mera adequação típica. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1007.8600
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Dosimetria. Agravante prevista no CP, art. 61, II «f» causa de aumento de pena do CP, art. 226, II. Cumulação. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Continuidade delitiva. Incontáveis práticas delitivas. Fração de 2/5 justificada. Agravo improvido.

«1 - Não há bis in idem na incidência da agravante genérica do CP, art. 61, II, «f», concomitantemente com a causa de aumento de pena do CP, art. 226, II, no crime do CP, art. 217-A, ambas ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1043.6002.2000
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Incompatibilidade com a via do writ. Absolvição ou desclassificação da conduta. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Pleito de desclassificação para o novel tipo penal do CP, art. 215-A já analisado em outro writ. Agravo desprovido.

«1 - «A instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com a via célere do habeas corpus porque a celeridade exigida ficaria comprometida com a suspensão do feito e a afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 01/8/2014). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7004.0300
STJ
- Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado no acórdão. Hipótese do CPP, art. 619 não configurada. Inconformismo da parte com o julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7005.0100
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Erro de tipo. CP, art. 20 valoração da prova. Ocorrência. Absolvição. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015, firmou posicionamento no sentido de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime. Nessa linha, foi editada a Súmula 593/STJ (O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0015.5800
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A. Revisão criminal. Intimação do agravado para oferecimento de contrarrazões ao agravo regimental. Ausência de previsão legal ou regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Não existe previsão legal ou regimental de intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões ao agravo regimental (RISTJ, art. 258). O direito ao contraditório e à ampla defesa são atendidos com a intimação para a apresentação de contrarrazões ao recurso especial» (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0015.5900
STJ
- Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A estupro de vulnerável. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Palavra da vítima. Legalidade. Ausência de prequestionamento. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. STF. Súmula 13/STJ. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. STF.

«1 - Consoante a jurisprudência deste Sodalício, em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6/11/2017). ...(Continua)

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