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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 296


Livro V - DA TUTELA PROVISÓRIA
Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Tutela provisória. Eficácia e revogação
Art. 296

- A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

  • Tutela Provisória. Inovação legislativa

Parágrafo único - Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 296

10 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.5400.8001.0200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de provas. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Interposição de agravo de instrumento. Descabimento aplicação do CPC/2015, art. 382, § 4º. Produção de provas. Deferimento parcial. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O conteúdo normativo referente aos CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 20, CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 296, CPC/2015, art. 327, CPC/2015, art. 381 e CPC/2015, art. 1.015, I, não foi debatido na origem, não tendo os referidos dispositivos legais servido de base à conclusão adotada pela Corte local. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2000.6200
TJBA
- Agravo interno. Mandado de segurança. Limite constitucional. Matéria submetida ao rito do incidente de resolução de demandas repetitivas. Reafirmação da liminar anteriormente concedida. Desnecessidade. Existência de previsão legal. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo e, salvo decisão judicial em contrário, conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. CPC/2015, art. 296, parágrafo único. Agravo interno improvido.

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Doc. LEGJUR 196.4264.2001.2700
TJSP
- Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Despacho que revogou a tutela antecipada (que havia sustado o protesto de duplicata objeto da ação declaratória ajuizada pela agravante). Cabimento. Regra do CPC/1973, art. 273, § 4º, autoriza a revogação da medida de urgência, inclusive ex officio, quando se convencer da ausência de verossimilhança do pedido (hipótese dos autos, aonde a instrução demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes e o lastro da emissão do título). Decisão mantida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 296.

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Doc. LEGJUR 196.4264.2001.3000
TJSP
- Embargos declaratórios. Omissão. Apreciação de todas as matérias. Vício inocorrente. Medida rejeitada. Embargos declaratórios fundados em omissão. Segundo o embargante, teria a turma julgadora deixado de se manifestar acerca da liminar inicialmente concedida, devendo expressamente declarar sua cassação. CPC/2015, art. 296.

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Doc. LEGJUR 196.4264.2000.5100
TJSP
- Agravo Regimental. Ação anulatória de adjudicação de imóvel. Antecipação de tutela concedida. Sentença que julgou improcedente a demanda. Efeitos da tutela não expressamente revogados. Apelação recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. Manutenção dos efeitos da tutela até o julgamento da demanda pela Câmara. Agravo regimental improvido. CPC/2015, art. 296.

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Doc. LEGJUR 196.4264.2001.4700
TJSP
- Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato. Revogação de ofício da antecipação de tutela outrora concedida. Impossibilidade. CPC/2015, art. 296.

«Além de não haver qualquer pedido no sentido de reforma da decisão de fls. 53/59, a situação fática não se alterou desde a primeira decisão; além do que a decisão em questão também não aborda qualquer matéria de ordem pública, não podendo, desta forma, ser alterada de ofício, Decisão anulada. Recurso Provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2002.5400
STJ
- Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Pretensão de efeitos infringentes. Aplicação do princípio da fungibilidade. Execução provisória. Exceção de pré-executividade. Revogação da medida antecipatória. Eficácia ex tunc. Impossibilidade de prosseguimento da execução provisória. Ausência de alegação de omissão, contradição e obscuridade. Embargos recebidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 296.

«1. Não alegada a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição nas razões dos embargos de declaração e apresentando o recurso caráter manifestamente infringente, merece ser recebido, no presente caso, como agravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2001.6100
TJSP
- Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer e consignação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Pleito antecipatório revogado de ofício. Descabimento. Questão que já havia sido anteriormente apreciada e deferida nos autos. Ausência de insurgência ou vinda de novos elementos aos autos. Preclusão pro judicato reconhecida. Recurso provido. CPC/2015, art. 296.

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Doc. LEGJUR 196.4264.2002.4500
STJ
- Processo civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a ação rescisória. Deferimento da medida liminar. Posterior revogação, de ofício, pelo relator. Possibilidade. CPC/2015, art. 296.

«- A concessão de uma medida cautelar não produz efeitos apenas na esfera jurídica do requerente a quem ela favorece. Produz também para o réu, que deve tolerá-la. A manutenção de uma medida cautelar deferida implica tutelar o aparente direito do autor. A sua revogação resguarda a possibilidade de tutelar o suposto direito do réu. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2001.7300
STJ
- Processual civil. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Superveniência de sentença na ação. Perda de objeto. CPC/2015, art. 296.

«1. A sentença de improcedência na demanda acarreta, por si só, independentemente de menção expressa a respeito, a revogação da medida antecipatória com eficácia imediata e ex tunc. Aplicação analógica da Súmula 405/STF (denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária). ...(Continua)

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CPC, art. 273 (Tutela antecipatória).
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CPC, art. 799 (Medida cautelar inominada. Alcance).
CPC, art. 805 (Medida cautelar. Caução).
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CPC/2015, art. 305, e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 303, e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 300, e ss. (Tutela de Urgência).
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