Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 296
- Tutela provisória. Eficácia e revogação
- A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
- Tutela Provisória. Inovação legislativa
Parágrafo único - Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.