«1 - O conteúdo normativo referente aos CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 20, CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 296, CPC/2015, art. 327, CPC/2015, art. 381 e CPC/2015, art. 1.015, I, não foi debatido na origem, não tendo os referidos dispositivos legais servido de base à conclusão adotada pela Corte local. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

2 - Quanto à aplicação do CPC/2015, art. 382, § 4º do, conforme anotado na decisão monocrática, observa-se que o acórdão assentou expressamente que a matéria debatida não comportaria reexame através da interposição do agravo de instrumento, ressaltando que «o pedido de depósito judicial independe da produção da prova ambicionada, cuja produção foi deferida em parte pela decisão agravada» (e/STJ, fl. 847), concluindo, assim, pelo não conhecimento do recurso. Nesse contexto, permanece a compreensão segunda a qual o exame da questão debatida não prescindiria do reexame fático-probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3 - A aplicação da multa prevista nos arts. 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 4º não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no presente caso.

4 - Agravo interno improvido.»